ACÓRDÃO Nº 1560/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1560/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar,
formulada por MXM Jettax Soluções e Serviços Ltda., em face de supostas irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 2/2025, conduzido pela Empresa Brasileira de
Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), cujo objeto
consistiu na contratação de empresa especializada para disponibilização de Sistema de
Gestão Empresarial (ERP), pelo prazo de 58 meses, com valor estimado de R$
15.283.181,38, regido pela Lei 13.303/2016.
Considerando que a representação apresentada atende aos requisitos formais
de admissibilidade uma vez que foi formulada por parte legítima, descreve fatos
determinados, indica o objeto impugnado e se encontra instruída com elementos
suficientes a justificar o exame pelo Tribunal;
considerando que a representante alegou, em síntese, a habilitação indevida
da empresa vencedora por suposta ausência de profissional com experiência no setor de
óleo e gás; ocorrência de falhas na prova de conceito e insuficiência de comprovação de
conformidade do sistema com a Sarbanes-Oxley Act;
considerando que a unidade técnica promoveu exame aprofundado do mérito,
analisando o edital, o termo de referência, os pareceres da comissão de licitação, a
documentação apresentada pela empresa vencedora e os argumentos da representante,
concluindo que as exigências editalícias relativas à qualificação técnica foram
devidamente atendidas, destacando que a experiência exigida do profissional era de
natureza setorial e não tecnológica, bem como que a documentação apresentada foi
compatível com o que efetivamente constou do instrumento convocatório;
considerando que a conformidade do sistema com a Sarbanes-Oxley Act foi
comprovada mediante apresentação de conjunto consistente de documentos e
evidências, não se sustentando a alegação de que teria havido apenas declaração
genérica da licitante;
considerando que a unidade técnica afastou a presença dos pressupostos
necessários à concessão de medida cautelar, notadamente o perigo da demora e a
plausibilidade jurídica; e
considerando que a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que não
cabe ao TCU substituir a comissão de licitação no juízo técnico, quando demonstrado que
a Administração atuou de forma motivada, razoável e em estrita observância ao edital,
conforme se extrai, entre outros, dos Acórdão 1.214 de 2013 - Plenário, de relatoria do
Ministro Walton Alencar Rodrigues, Acórdão 2.622 de 2013 - Plenário, de relatoria do
Ministro José Jorge, e Acórdão 1.793 de 2011 - Plenário, de relatoria do Ministro
Raimundo Carreiro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno-
TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante;
c) comunicar esta decisão à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo
e Gás Natural S.A. (Pré-Sal Petróleo - PPSA) e à representante;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-004.903/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: MXM Jettax Soluções e Serviços Ltda. (39.847.728/0001-
99)
1.2. Unidade: Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural
S.A. Pré-sal Petróleo S.A. - PPSA
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Guilherme Carrullo de Oliveira, representando Mxm
Jettax Soluções e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há