ACÓRDÃO Nº 1539/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1539/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 143, incisos III e V, alínea
"a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, e, ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica
(peça 23), em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
improcedente, e indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante,
tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua concessão, sem
prejuízo das providências descritas abaixo.
1. Processo TC-002.462/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Engmaq Locação e Serviços Técnicos Ltda.
(05.831.917/0001-51)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Mulungu/PB.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Francisca Lucia Lopes Nobre (16912/OAB-RN),
representando Engmaq Locação e Serviços Técnicos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Município de Mulungu/PB e ao
representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos dos arts. 169, inciso V, e 250,
inciso I, do Regimento Interno/TCU.