ACÓRDÃO Nº 1533/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1533/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.115/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Geisa Aline de Oliveira de Jesus (016.***.***-50); Jaciara
dos Santos (117.***.***-57); Jaciara dos Santos Rastely (008.***.***-14); Jane dos
Santos Rastely de Oliveira (949.***.***-15); Janete dos Santos Rastely (012.***.***-07);
Laudicea Vicente das Chagas Silva (372.***.***-72); Luciana de Oliveira Leitao
(070.***.***-06); Rosa Amelia Franca de Jesus (649.***.***-68); Sonia Regina dos
Santos Freitas (631.***.***-20); Sueli Divino da Matta dos Santos (054.***.***-75).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.