DELIBERAÇÃO Nº 692, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 692, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre o pagamento de auxílio
representação, jeton e diárias, além da composição
do respectivo processo de despesa no âmbito do
Conselho Regional de Farmácia do Estado de
Goiás, e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS
(CRF/GO), por meio da Presidente da Autarquia, Dra. Luciana Calil Samora de Moraes,
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal nº 3.820/60 e Regimento
Interno deste Regional, em reunião plenária ordinária, por vídeo conferencia, para
deliberação remota, realizada em 23 de fevereiro de 2026 e;
CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás
é uma Autarquia Federal com orçamento não sujeito à supervisão ministerial, conforme
os termos do Decreto-Lei n° 968/69;
CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás,
no âmbito de sua área específica de atuação e, como Conselho de Profissão
Regulamentada, exerce atividade típica do Estado, nos termos dos artigos 5°, inciso
XIII; 21, inciso XXIV e 22, inciso XVI, todos da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que as funções públicas da Lei Federal n° 3.820/60 são
investidas através de escrutínio direto, sendo gratuitas e honoríficas;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira conferida aos
Conselhos Regionais de Farmácia, com base no Art. 10 da Lei de regência 3.820/60;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 11.000/04, que confere autonomia aos
Conselhos de Profissões Regulamentadas para regulamentação e fixação de verbas
referente a diárias, jetons e auxílio de representação daqueles que exercem funções
nos quadros da Autarquia;
CONSIDERANDO os termos da Resolução CFF nº 9, de 1° de julho de 2024,
do Conselho Federal de Farmácia;
CONSIDERANDO os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade,
publicidade e eficiência que obrigam os entes administrativos e definem procedimentos
de gestão àqueles que detêm a guarda de dinheiros públicos, resolve:
Art. 1° - É garantido aos detentores das funções públicas gratuitas da Lei
Federal n° 3.820/60 a percepção de diárias, jetons e verba de representação, pagos na
forma prevista nesta deliberação.
Art. 2° - A percepção de auxílio representação, diárias e jetons não
configura salário ou subsídio, vez que se refere ao exercício de função pública
administrativa gratuita, adstrita ao mandato previsto na Lei Federal n° 3.820/60,
devendo-se observar a imunidade, isenção ou a necessidade de descontos tributários
e previdenciários devidos conforme legislação específica.
Art. 3º - Na composição dos processos de despesas referentes a percepção
de auxílio representação, diárias e jetons, deverão ser obrigatoriamente observadas as
regras desta deliberação para sua adequada instrução.
DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO
Art. 4º - O auxílio representação consiste em verba de natureza
indenizatória, destinada a cobertura de despesas com deslocamento e alimentação,
quando da consecução de atividades ou trabalhos de interesse do Conselho, ocorridos
no domicílio do beneficiário, indelegáveis a terceiros, relacionados ao cumprimento de
atividades institucionais, quer seja referente a representação político institucional ou
execução de atividades de gerenciamento superior ou correlatas realizadas dentro ou
fora de suas dependências.
§ 1º - As atividades político-representativas consistem no comparecimento
ou participação em reuniões, representações e eventos oficiais.
§ 2º - As atividades de gerenciamento superior consistem no desempenho
das atribuições legais e regimentais próprias dos membros da Diretoria do
Conselho.
§ 3º - Por atividades correlatas compreendem os trabalhos desenvolvidos
pelas Comissões Assessoras, Grupos de Trabalho, Comissões de Sindicância ou de
Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 5º - A concessão do auxílio representação ficará restrita aos Diretores,
expressamente convocados para tal fim, limitadas a 10 (dez) ocorrências por mês.
Art. 6º - O valor do Auxílio representação será de R$ 300,00 (trezentos
reais).
Parágrafo Único - A concessão do auxílio representação para atividades que
ocorram em dias de sábados, domingos e feriados ficará condicionada à apresentação
de justificativa consubstanciada e autorização concedida pelo Gestor Responsável.
Art. 7º - Excepcionalmente, ao beneficiário não alcançado pelo regime de
concessão de Diárias ou Jeton, quando da participação em reuniões na modalidade
"virtual", fica fixado o percentual de 30% (trinta por cento) do disposto no Art. 6º,
como indenização pela utilização de recursos operacionais próprios, no processo de
discussão de assuntos de interesse Institucional.
Art. 8º - É vedada a concessão de Auxílio Representação aos beneficiários
submetidos à concessão de Diárias.
Art. 9º - Ao processo de despesa de pagamento de auxílio representação,
deverão ser juntados o Relatório de Despesas (Anexo II) para prestação de contas e
deverá ser preenchido pelo beneficiário e enviado para o e-mail:
[email protected], acompanhado da convocação específica, da ata, lista
de presença e/ou qualquer outro documento, foto que comprove a participação, em
até 5 (cinco) dias úteis após o evento objeto da convocação.
Art. 10 - Não será liberado Auxílio Representação, sem que o processo de
despesa anterior esteja com sua Prestação de Contas atualizada.
DA CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE JETON
Art. 11 - É garantido ao investido nas funções públicas gratuitas da Lei
Federal n° 3.820/60, quando do comparecimento a Sessão Plenária Ordinária ou
Extraordinária, presencial ou por videoconferência, a percepção de jeton no valor de
R$ 610,00 (seiscentos e dez reais) por sessão administrativa, desde que
obrigatoriamente de cunho deliberativo/decisório.
Parágrafo único - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, no máximo uma
vez por semana e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria
dos seus membros, aplicando-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) do
disposto no caput deste artigo por reunião presencial ou por videoconferência, em que
haja atos deliberativos ou decisões lavradas em ata.
Art. 12 - O jeton é atinente ao exercício da função pública gratuita de
mandato de Diretor ou Conselheiro, não configurando vínculo empregatício, tampouco
verba salarial, subsídio ou vencimento, sendo medida administrativa aplicável ao
exercício do mandato da função pública gratuita administrativa, posto que seu direito
emerge da investidura em escrutínio conforme previsto nas Leis Federais nº 3.820/1960
e nº 11.000/2004.
Art. 13 - A concessão de Jeton fica limitada a 8 (oito) ocorrências por mês,
para cada Conselheiro ou Diretor.
Art. 14 - Ao processo de despesa de pagamento de jetons, deverão ser
juntadas à relação de presença dos participantes da reunião, seja ela Plenária ou de
Diretoria, contendo identificação e assinatura, bem como ata da reunião de caráter
obrigatoriamente deliberativo.
§ 1º - Caso necessário, serão excluídos da referida ata, através da
supressão/ocultação de caracteres ou mediante certidão com a inclusão da inscrição
"SIGILOSO", somente aqueles assuntos de natureza restrita a seus participantes.
§ 2º - A relação de presença mencionada no caput do artigo deverá estar
composta, obrigatoriamente, da identificação do participante e de sua assinatura.
Art. 15 - Não será liberado Jeton, sem que o processo de despesa anterior
esteja com sua Prestação de Contas atualizada.
DA CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS
Art. 16 - Aos ocupantes de funções públicas da Lei Federal no 3.820/60,
bem como aos empregados, assessores e convidados, quando se deslocarem além do
local em que tenham exercício ou trabalho para outro ponto do território, farão jus à
percepção de diárias para cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção
urbana.
§ 1º - Aos Diretores e Conselheiros Regionais serão pagas diárias no âmbito
da jurisdição do Conselho Federal de Farmácia, quando fora dos limites do Estado de
Goiás, no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), e de R$ 584,00
(quinhentos e oitenta e quatro reais) quando dentro dos limites do Estado de
Goiás.
§ 2º - Aos empregados, assessores e convidados, desde que convocados
para exercer atividade inerente às finalidades do Conselho Regional de Farmácia do
Estado de Goiás, é garantida a percepção de diária no valor de R$ 680,00 (seiscentos
e oitenta reais) quando fora dos limites do Estado de Goiás e de R$ 405,00
(quatrocentos e cinco reais), quando dentro dos limites do Estado de Goiás.
§ 3° - No caso de empregados ou assessores serem convocados para
acompanhar ou assessorar Diretor ou Conselheiro Regional, fará jus à totalidade da
verba mencionada no § 1° deste artigo.
§ 4° - As diárias referentes ao afastamento do beneficiário da sede do
serviço ou cidade de origem que tenham início na sexta-feira, sábado, domingo ou
feriado, serão expressamente motivadas pela autoridade convocante, configurando a
autorização de pagamento pelo ordenador a aceitação da justificativa.
§ 5° - Serão de inteira responsabilidade do beneficiário as eventuais
alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não
autorizados ou determinados pela Diretoria.
Art. 17 - É garantida a percepção de diárias para desempenho de atividades
no exterior, acrescendo-se 100% (cem por cento) ao valor para fora do Estado de
Goiás, previsto no § 1° do artigo anterior
Parágrafo único - É pressuposto para realização de despesas com diárias
para deslocamento internacional a autorização do Plenário conforme previsto no inciso
XIX, do artigo 9°, do Regimento Interno ou norma que venha substituí-lo, anexando-
se ao processo de despesa a cópia da ata que registra a autorização para a respectiva
execução.
Art. 18 - As diárias são devidas:
I - por estrita necessidade de serviço;
II - para participação em congresso ou evento similar, visando à
apresentação de trabalho de caráter técnico ou científico;
III - para participação de treinamento inerente à função;
IV - por convocação para prestar depoimento fora da sede de serviço ou
cidade de origem no desempenho de missão confiada pela autarquia convocante, seja
na condição de testemunha, denunciado ou indiciado em processo judicial ou
administrativo de sindicância ou disciplinar;
V - como membro de Comissão ou Grupo de Trabalho instituído pelo
Conselho Regional de Farmácia;
VI - para realização de atividades atinentes e de interesse do CRF/GO.
Art. 19 - As diárias serão concedidas por dia de afastamento, incluindo-se
o de partida e o de chegada.
§ 1° - Nos casos em que, comprovadamente, durante o deslocamento se
exigir pernoite na data de seu término, computar-se-á a data de efetiva chegada ao
destino ou ao domicílio como data limite para o cálculo do período de
deslocamento.
§ 2° - Sempre que houver prorrogação de prazo de afastamento autorizado
pela Diretoria, o beneficiário fará jus às diárias correspondentes ao período excedente
observado os requisitos da concessão inicial.
§ 3° - O beneficiário fará jus somente à metade do valor da diária nos
seguintes casos:
I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede, exceto a
hipótese prevista no § 1º;
II - no dia de retorno à sede;
III - quando for custeado por terceiros as despesas de pousada ou ficar
hospedado em imóvel pertencente ou mantido pelo órgão autárquico.
§ 4° - Não se fará jus à diária nos seguintes casos:
I - nos deslocamentos realizados no âmbito da mesma Região
Metropolitana, devidamente instituída ou dentro da mesma Região Integrada de
Desenvolvimento (RIDE);
II - nos deslocamentos realizados para fora da Regional Metropolitana ou
Região Integrada de Desenvolvimento (RIDE), com destino inferior a 100 Km (cem
quilômetros) da sede da autarquia ou do local de realização do serviço, exceto em
casos que remetam a necessidade de pernoite devidamente justificado.
Art. 20 - Na concessão de diárias também será concedido ao beneficiário o
adicional destinado a cobrir despesas de deslocamento da residência até o local de
embarque e vice-versa, no percentual equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor
de uma diária.
Art. 21 - Ao convocado pelo Conselho de Farmácia residente na mesma
localidade ou em um raio de até 100km de distância na qual serão realizadas reuniões
plenárias ou qualquer outro evento, poderá ser concedido reembolso com os gastos
com deslocamento e, se necessário, alimentação, desde que devidamente justificados
e comprovados.
§ 1º - O Relatório de Despesas (Anexo II) para prestação de contas deverá
ser preenchido pelo beneficiário e enviado para o e-mail:
[email protected], acompanhado da convocação específica, da ata, lista
de presença e/ou qualquer outro documento que comprove a participação, em até 5
(cinco) dias úteis após o evento objeto da convocação.
Art. 22 - O Conselho Regional de Farmácia estabelece valor único de R$
95,00 (noventa e cinco reais) para cobrir despesas de deslocamento dos membros das
Comissões Permanentes de Tomada de Contas, Comissão de Ética Profissional e Câmara
Técnica Especializada, quando não abrangidos pelo critério das diárias, para a
realização de atividades inerentes, o que compreende a média dos custos de
deslocamento, seguindo critérios em Deliberação própria.
Art. 23 - O convocado que optar pela utilização de meio próprio de
locomoção, poderá ser ressarcido de acordo com as seguintes sistemáticas:
I - correspondente à proporção de 8 km/I (oito quilômetros por litro de
combustível) pela distância rodoviária percorrida entre a cidade de origem e a cidade
destino e o seu retorno, onde a distância entre estas será definida com base em
informações prestadas por Órgãos Oficiais, como DNER e DER Estaduais, bem como por
publicações especializadas, cabendo ao departamento responsável estabelecer um
banco de dados com essas informações;
II - para efeito de cálculo, será utilizado o menor valor por litro, registrado
nos Cupons Fiscais apresentados, respeitando o trajeto e período necessários para
atendimento do ato convocatório;
III - no caso da existência de pedágios, balsas e outras despesas ordinárias
afetas ao percurso, estas também serão passíveis de ressarcimento, desde que
devidamente comprovadas;
IV - a comprovação das despesas realizadas será através da apresentação
das respectivas notas fiscais eletrônicas ou cupons fiscais eletrônicos, devidamente
preenchidos, contendo data, nome do beneficiário, quantidade e identificação do
combustível, identificação do carro e registro da quilometragem no momento do
abastecimento, aplicando-se, no que couber, na ocorrência de outras despesas, tais
como pedágio, balsas e outras;
V - a opção de uso de veículo próprio é de total responsabilidade do
convocado pela Autarquia, inclusive quanto a possíveis despesas com gastos extras,
seguros e eventuais acidentes ou avarias no percurso (ANEXO III);
§ 1° - O valor do ressarcimento de que tratam os incisos I e III fica limitado
ao menor valor cotado previamente da passagem aérea, fluvial ou terrestre que
poderia ter sido utilizada individualmente no mesmo trecho, fora do estado de
Goiás.
§ 2º - A solicitação de ressarcimento (Anexo IV) para prestação de contas
deverá ser preenchida pelo beneficiário, acompanhada das comprovações de despesas,
conforme o Item III, deste artigo, e enviada para o e-mail:
[email protected] em até 5 (cinco) dias úteis após o evento objeto da
convocação.
§ 3° - Aos optantes desta modalidade não se aplica o disposto no artigo 20
desta deliberação.
Art. 24 - Nos casos em que comprovadamente o total de despesas com
locomoção, hospedagem e alimentação superar o valor de diárias concedidas,
observada a economicidade e a razoabilidade das despesas e, após a apresentação dos
comprovantes regulares, será efetuado em até 5 (cinco) dias úteis o reembolso da
diferença entre o valor das diárias concedidas e o total das despesas efetuadas.
§ 1º - Nos casos em que haja necessidade de prévia garantia de reserva,
e a referida despesa, considerando a locomoção, hospedagem e alimentação, não
superar o valor das diárias que seriam concedidas ao beneficiário, poderá ser pago
diretamente pelo CRF/GO, conforme orçamento apresentado e expressa justificativa do
gestor.
§ 2º - Ficará sob a responsabilidade exclusiva do eventual beneficiário,
suportar quaisquer outras despesas além daquelas previstas no parágrafo anterior.
Art. 25 - Recebida a diária e não ocorrendo o correspondente deslocamento
ou que não corresponda ao período efetivo de deslocamento, o beneficiário terá o
prazo de 5 (cinco) dias após o retorno a sede para providenciar a obrigatória
devolução do valor pago a maior e, no caso de pagamento a menor, após sua
comprovação e autorização da Diretoria, será providenciado o devido complemento.
Art. 26 - O "Relatório de Viagem", conforme disposto no Anexo I desta
Deliberação, deverá ser preenchido, em todos os campos, de forma legível, sem
rasuras, devidamente assinado e enviado para o e-mail:
[email protected], no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, para que seja
procedido o controle de utilização do bilhete de passagem, juntamente com todos os
documentos que justifiquem o deslocamento, tais como:
a) quando se referir a trabalho desenvolvido pelas Comissões Permanentes
ou Grupo de Trabalho do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás, anexar
ao relatório de viagem a lista de presença e os comprovantes de deslocamento;
b) quando o deslocamento se der para participação em Congressos,
Seminários, Conferências ou outros eventos similares, anexar ao relatório de viagem a
divulgação do evento, cópia do certificado de participação e os comprovantes de
deslocamento;
c) quando para participação ou realização de reuniões fora do conselho,
anexar ao relatório de viagem a declaração ou lista de presença e o documento
convocatório ou que promova sua realização ou de autorização para a participação;
d) não sendo possível cumprir a exigência da devolução do comprovante do
cartão de embarque ou comprovante da passagem de que trata a letra "a", por motivo
justificado, a comprovação da viagem poderá ser feita por declaração de utilização da
passagem emitida pela agência de viagens ou empresa aérea.
§ 1º - Considera-se comprovante de deslocamento, se terrestre, o
comprovante da passagem, se aéreo, o "check-in" (cartão de embarque) ou, ainda,
quando for utilizado meio de transporte antes não mencionado, os comprovantes que
a ele se relacionam.
§ 2º - Os Farmacêuticos Fiscais ficam dispensados de apresentar o Anexo II,
devendo, em substituição, apresentar o roteiro mensal de fiscalização devidamente
assinado e autorizado pelo Gerente da Fiscalização, o qual o encaminhará diretamente
para o Departamento Financeiro para proceder ao adiantamento das diárias.
Art. 26 - Depois de realizado o controle de utilização do bilhete de
passagem, o "Relatório de Viagens", juntamente com seus comprovantes, será remetido
ao e-mail: [email protected] que procederá ao controle do pagamento de
diárias, com posterior juntada dos documentos comprobatórios ao correspondente
processo de despesa de concessão de diárias.
§ 1º- O departamento responsável deverá informar a Diretoria do CRF/GO,
através de relatório mensal, a ocorrência de inadequação quanto ao prazo de
deslocamento, quantidade de diárias concedidas e composição dos documentos
necessários à sua comprovação, conforme disposto nesta deliberação.
§ 2º-A liberação de diárias e passagens fica condicionada a regularização de
pendências anteriores, atendendo aos dispositivos constantes nesta deliberação.
Art. 28 - Os Diretores, Conselheiros, Membros das Comissões Permanentes,
Grupos de Trabalhos, Assessores, Empregados e Convidados do CRF/GO estão obrigados
ao cumprimento do disposto nesta deliberação.
Art. 29 - A liberação de diárias e passagens fica condicionada a
regularização de pendências anteriores, atendendo ao disposto no parágrafo anterior,
bem como, aos dispositivos contidos nesta deliberação.
Parágrafo único - É de inteira responsabilidade da autoridade que autorizar
a concessão de diárias e passagens na hipótese de descumprimento ao disposto no
caput deste artigo.
Art. 30 - A autorização e liberação de diárias e passagens no âmbito do
CRF/GO se darão conforme a forma regimental.
Art. 31 - Compete ao financeiro conferir e aprovar o demonstrativo mensal
dos Relatórios de Viagem.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32 - A liberação de auxilio representação, jetons, diárias e passagens
fica condicionada à regularização de pendências anteriores, atendendo aos dispositivos
contidos nesta deliberação.
Parágrafo Único - É de inteira responsabilidade da autoridade que autorizar
a concessão destas verbas indenizatórias, na hipótese de flexibilização ao disposto no
caput deste artigo.
Art. 33 - Devem ser restituídas pelo beneficiário, no prazo de 5 (cinco) dias
contados da data do encerramento do deslocamento, as diárias nacionais ou
internacionais recebidas em excesso.
§ 1º - Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido
no caput deste artigo, as diárias e o adicional de embarque e desembarque recebidos,
jeton ou auxílio de representação na hipótese de, por qualquer circunstância, não
ocorrer o deslocamento ou evento para o fim a que se destina.
§ 2º - A restituição deverá ser efetivada por meio de depósito bancário ou
transferência eletrônica, para conta bancária do Conselho Regional de Farmácia do
Estado de Goiás, devendo o comprovante de recolhimento ser anexado aos
documentos comprobatórios do deslocamento.
Art. 34 - Após homologação do Plenário do Conselho Federal de Farmácia, a
respectiva deliberação deverá ser publicada em Diário Oficial ou em jornal de grande
circulação, bem como disponibilizada no Portal da Transparência e Prestação de Contas.
Parágrafo único - Acaso verificada a insuficiência dos valores em vigência, a
qualquer momento a alteração poderá ser excepcionalmente realizada mediante
homologação pelo seu Plenário, por maioria absoluta e remetida ao CFF para os
procedimentos necessários.
Art. 35 - Esta deliberação entra em vigor após aprovação e homologação do
Plenário do Conselho Federal de Farmácia, nos termos da Resolução CFF nº 9, de 1°
de julho de 2024, revogando-se as disposições em contrário, em específico a
Deliberação nº 657, de 15 de julho de 2024, do CRF/GO.
Art. 35 - Remeta-se ao Conselho Federal de Farmácia.
LUCIANA CALIL SAMORA DE MORAES
Presidente do Conselho