ACÓRDÃO Nº 1479/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1479/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.685/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Marcos Antônio Freitas Moreira (516.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de alteração de
reforma emitido no âmbito do Comando da Aeronáutica em favor do Sr. Marcos Antônio
Freitas Moreira,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. determinar a exclusão do ato de alteração de reforma emitido em favor
do Sr. Marcos Antônio Freitas Moreira da base de dados do sistema e-Pessoal; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão jurisdicionado e aos demais órgãos
de pessoal das Forças Armadas, esclarecendo que a invalidez superveniente à reforma não
tem o condão de ensejar a alteração do ato de inativação anteriormente emitido por
outro fundamento jurídico.
10. Ata n° 9/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1479-
09/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.