PORTARIA MGI/SPU-TO Nº 2.890, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MGI/SPU-TO Nº 2.890, DE 6 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO TOCANTINS, no uso da
competência que lhe foi atribuída pelo art. 3º, inciso I, da Portaria SPU/MP nº 200, de 29
de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010, na seção
2, página 75, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº
19739.126270/2023-48, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, com cláusula de reversão, feita pela Prefeitura
Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, do imóvel urbano localizado na Avenida São
Paulo, lotes nº 15 e 16, Quadra 225, esquina com a Rua 10, Município de Gurupi, Estado
do Tocantins, registrado sob a matrícula nº 44.955, do Livro 02 de Registro Geral do
Cartório de Registro de Imóveis Joaquim Pereira da Costa.
Art. 2º A presente doação fica condicionada ao cumprimento da finalidade
pública prevista na Lei Municipal nº 2.645, de 10 de julho de 2023, publicada no Diário
Oficial do Município de Gurupi nº 0789, de 10 de julho de 2023, página 8, consistente na
instalação da Subseção Judiciária da Justiça Federal no Município de Gurupi, Estado do
Tocantins, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do doador, nos termos da
referida lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LARANNA PRESTES CATALÃO
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
O Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização, no uso de suas atribuições
estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP
09 V4.0 decide pela publicação da aplicação da penalidade de descredenciamento de ofício
do PSC BRY, em razão da não prestação efetiva de serviços de certificação digital e pela
falta de manutenção da atividade de PSC, nos termos da regulamentação vigente da ICP-
Brasil, apontado no processo de fiscalização nº 00100.000224/2026-31.
DEFIRO o pedido de renovação do credenciamento da Auditoria Interna da
empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04, como entidade de
auditoria tipo "2", para prestar os serviços de auditoria no âmbito da AR CAIXA. Processo
n° 00100.000546/2026-80.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO