ACÓRDÃO Nº 1527/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1527/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º,
inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.517/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cleide Regina Manoel (989.***.***-91); Jorgina Augusto
de Mello (615.***.***-04); Maria Jose de Moraes dos Santos (888.***.***-04); Nancy
Mello Pinto (305.***.***-82); Nerice Augusto de Oliveira (303.***.***-49); Noeli
Augusto de Mello Xavier (072.***.***-00); Rita de Cacia Boechat (453.***.***-82);
Rosilane Sueli Manoel (800.***.***-68); Vera Lucia Vieira da Costa (571.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 Para o ato de Pensão militar de Jose Luiz Boechat, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). Rita de Cacia Boechat acumula benefício
de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.
1.7.2. Para o ato de Pensão militar de Genesio dos Santos, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). Maria Jose de Moraes Dos Santos acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.
1.7.3. Determinar ao órgão/entidade Diretoria de Assistência ao Pessoal -
Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s)
contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos 65768/2025 e 76045/2025, ajuste, no
prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do
soldo referente ao posto/graduação de 2º Sargento e 3º Sargento, respectivamente,
conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.