ACÓRDÃO Nº 1514/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1514/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.234/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsável: Gilvandro Alves Cordovil do Nascimento (226.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Terra Alta - PA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em desfavor de Gilvandro Alves Cordovil do Nascimento, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de
Assistência Social ao Município de Terra Alta/PA, no exercício de 2020;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a revelia de Gilvandro Alves Cordovil do Nascimento, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
Quebra
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/12/2020 .3.000,00
. .31/12/2020 .3.000,00
. .2/1/2020 .4.264,20
. .2/1/2020 .3.195,46
. .7/1/2020 .2.039,68
. .7/1/2020 .535,00
. .7/1/2020 .835,60
. .8/1/2020 .3.300,00
. .8/1/2020 .3.300,00
. .22/1/2020 .2.132,42
. .10/2/2020 .3.333,16
. .10/3/2020 .2.560,06
. .10/3/2020 .2.842,80
. .16/3/2020 .790,00
. .18/3/2020 .3.123,95
. .18/3/2020 .1.800,87
. .20/3/2020 .257,36
. .9/4/2020 .2.884,20
. .9/4/2020 .1.705,68
. .12/5/2020 .1.421,63
. .12/5/2020 .2.899,89
. .13/5/2020 .2.804,99
. .29/5/2020 .1.200,00
. .8/6/2020 .3.300,00
. .8/6/2020 .3.300,00
. .12/6/2020 .1.421,63
. .12/6/2020 .2.609,90
. .23/6/2020 .2.064,08
. .23/6/2020 .211,52
. .23/6/2020 .134,02
. .1/7/2020 .3.300,00
. .1/7/2020 .3.300,00
. .1/7/2020 .3.300,00
. .10/7/2020 .1.421,63
. .10/7/2020 .1.933,26
. .17/7/2020 .2.860,00
. .31/7/2020 .3.300,00
. .31/7/2020 .3.300,00
. .31/7/2020 .1.421,63
. .31/7/2020 .2.485,50
. .7/8/2020 .223,72
. .7/8/2020 .206,21
. .10/8/2020 .1.677,34
. .12/8/2020 .4.389,51
. .18/8/2020 .2.500,56
. .21/8/2020 .175,18
. .25/8/2020 .5.995,00
. .25/8/2020 .15.960,00
. .3/9/2020 .2.729,60
. .4/9/2020 .1.421,63
. .4/9/2020 .1.933,26
. .9/9/2020 .2.863,78
. .9/9/2020 .3.926,87
. .9/9/2020 .3.300,00
. .9/9/2020 .3.300,00
. .9/9/2020 .3.300,00
. .16/9/2020 .828,00
. .25/9/2020 .3.229,18
. .25/9/2020 .3.066,66
. .25/9/2020 .3.112,65
. .1/10/2020 .3.300,00
. .1/10/2020 .3.300,00
. .1/10/2020 .3.300,00
. .7/10/2020 .2.843,26
. .7/10/2020 .1.933,26
. .7/10/2020 .2.655,96
. .7/10/2020 .6.132,66
. .16/10/2020 .8.032,16
. .16/10/2020 .3.002,12
. .4/11/2020 .3.300,00
. .4/11/2020 .3.300,00
. .10/11/2020 .5.900,00
. .10/11/2020 .2.700,00
. .10/11/2020 .8.000,00
. .10/11/2020 .1.933,26
. .10/11/2020 .2.843,26
. .13/11/2020 .1.069,45
. .13/11/2020 .3.382,10
. .13/11/2020 .2.806,97
. .20/11/2020 .4.616,00
. .20/11/2020 .1.386,00
. .26/11/2020 .172,31
. .2/12/2020 .3.300,00
. .2/12/2020 .3.300,00
. .4/12/2020 .3.300,00
. .10/12/2020 .2.843,26
. .10/12/2020 .1.933,26
. .23/12/2020 .3.120,81
. .23/12/2020 .2.843,26
. .29/12/2020 .3.691,60
. .29/12/2020 .3.517,70
. .29/12/2020 .1.877,97
. .29/12/2020 .4.500,00
. .30/12/2020 .3.300,00
. .2/1/2020 .2.402,03
. .7/1/2020 .1.386,40
. .8/1/2020 .3.300,00
. .10/2/2020 .2.520,52
. .10/3/2020 .2.480,04
. .24/3/2020 .3.656,00
. .9/4/2020 .2.480,04
. .15/4/2020 .1.641,69
. .15/4/2020 .1.755,64
. .27/4/2020 .1.651,00
. .27/4/2020 .1.740,00
. .12/5/2020 .2.485,50
. .14/5/2020 .3.300,00
. .22/5/2020 .752,54
. .22/5/2020 .1.916,77
. .29/5/2020 .954,00
. .29/5/2020 .2.682,65
. .29/5/2020 .388,00
. .8/6/2020 .3.300,00
. .12/6/2020 .2.485,50
. .1/7/2020 .3.100,00
. .1/7/2020 .7,71
. .20/7/2020 .2,74
. .31/7/2020 .3.300,00
. .31/7/2020 .1.421,63
. .31/7/2020 .511,63
. .10/8/2020 .1.505,04
. .12/8/2020 .3.448,14
. .18/8/2020 .1.999,62
. .3/9/2020 .1.221,33
. .4/9/2020 .2.421,06
. .1/10/2020 .3.300,00
. .7/10/2020 .2.485,50
. .7/10/2020 .3.198,21
. .16/10/2020 .2.302,47
. .4/11/2020 .3.300,00
. .10/11/2020 .2.485,50
. .10/12/2020 .2.485,50
. .23/12/2020 .966,63
. .29/12/2020 .1.900,00
. .30/12/2020 .3.300,00
9.3. aplicar a Gilvandro Alves Cordovil do Nascimento a multa prevista no
artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até
a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Pará, para adoção das medidas cabíveis;
9.6. dar ciência deste Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome; e
9.7. orientar a Segecex para que exclua o nome do Sr. Elinaldo Matos da
Silva, nos sistemas informatizados do Tribunal, do rol de responsáveis deste processo.
10. Ata n° 9/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1514-09/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.