DECISÃO SUPAS Nº 679, DE 6 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 679, DE 6 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo
nº 50505.023602/2026-70, decide:
Art. 1º Habilitar a KSS TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 22.774.140/0001-50, a
solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.
Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito
indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção,
mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
RETIFICAÇÃO
Na Decisão Supas nº 3.011, de 24 de dezembro de 2024, publicado no DOU, de
3 de janeiro de 2025, seção 1, pág. 410.
Onde se lê:
"Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A, CNPJ n.º 27.486.182/0001-09,
para modificar o Termo de Autorização - TAR nº 896"
Leia - se:
"Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A, CNPJ n.º 27.486.182/0001-09,
para modificar o Termo de Autorização - TAR nº ESMG0006100"