DESPACHO Nº 1.134, DE 31 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 1.134, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905792/2023-07, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.047.251/0001-70, e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão
exarada pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no âmbito do Processo
PROC/OUV/13353/2022 (VIPROC 07610696/2022), deliberada em 15/03/2023 na 5ª
Reunião Ordinária do Conselho, no sentido de: (ii.i) determinar que a Enel Distribuição
Ceará efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de
classificação da unidade consumidora nº 5524896, referente ao período de 05/2013 até
08/2021, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, e do Despacho
ANEEL nº 18, de 2019, descontados os valores já devolvidos; (ii.ii) determinar que a Enel
Distribuição Ceará corrija a classificação da unidade consumidora nº 1244096 para a classe
poder público e cobre do consumidor as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos
3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente, nos termos do inciso I
do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000/2021; (ii.iii) indeferir o pedido de
reclassificação e de devolução de valores faturados a maior referente à unidade
consumidora nº 425700; (ii.iv) não conhecer o pedido de reclassificação e de devolução de
valores referente à unidade consumidora nº 10201054, por tratar-se de terceiro não
representado no presente processo; (ii.v) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (ii.vi) determinar que a Enel
Distribuição Ceará envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo
previsto no item (ii.v) desta decisão, a comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO