ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 585, DE 6 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 585, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.017812/2026-16 declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ENPECEL ENGENHARIA LTDA., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 10.352.056/0001-69 e cadastro nacional da obra sob o nº
90.026.82508/75.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de
energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão compreendendo a
Subestação Icó, Subestação Floresta II e Subestação Tacaratu (Despacho ANEEL nº 2.563,
de 26 de julho de 2023)", aprovado pelo Anexo I da Portaria nº 2737/SNTEP/MME, de
04.03.2024, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco - Chesf., CNPJ 33.541.368/0001-16, habilitada ao REIDI através do
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 835, de 06.06.2024 (publicado no DOU em
07.06.2024), e localizado nos Municípios de Floresta e Tacaratu, Estado de Pernambuco; e
Município lcó, Estado do Ceará.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da publicação da habilitação, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e
importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para
incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no
art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 586, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Cancela, a pedido, habilitação definitiva ao Programa
Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10265.139554/2026-96,
declara:
Art. 1º Fica cancelada a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, nos termos
do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, concedida à pessoa jurídica GRAN
MESTRI ALIMENTOS S/A, CNPJ 05.071.877/0001-97, incorporada pela empresa
COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, CNPJ 83.310.441/0001-17. A habilitação
definitiva foi concedida por meio do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1565, de 17 de novembro de 2025, publicado no DOU de
18/11/2025, Seção 1, Pág. 65, referente ao projeto de investimento de sua titularidade,
aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas
constantes no Processo nº 21050.011753/2025-91, conforme Edital de Habilitação
Provisória, publicado no DOU de 30/05/2025, Seção 3, Pág. 13, com período de execução
do projeto previsto de 16/05/2025 a 15/05/2028.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados no âmbito da habilitação ora
cancelada durante o período de 16/05/2025 a 30/11/2025, intervalo em que o Ministério
da Agricultura e Pecuária - MAPA considerou regularmente executado o projeto aprovado,
conforme consta do Ofício nº 46/2026/SFA-SC/SE/MAPA/MAPA.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 587,
DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.062660/2026-14, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica SOLUZ PARTICIPACOES S.A. inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
57.633.782/0001-13, relativa ao projeto de investimento na unidade de minigeração
distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica CUSD 164181553, de sua
titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela PORTARIA SNTEP/MME Nº
2.983, DE 6 DE AGOSTO DE 2025, da Secretaria Nacional de Transição Energética e
Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 149, de
08.08.2025), nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 2º Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 46, DE 14 DE JANEIRO DE 2026, da Delegacia da
Receita Federal em Sorocaba (publicado no DOU nº 10, de 15.01.2026), através do qual
fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas
jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 04.02.2026.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 588,
DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.062722/2026-80, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLUZ
PARTICIPACOES S.A. inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 57.633.782/0001-13, relativa ao projeto
de investimento na unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica
CUSD 164181983, de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela