ACÓRDÃO Nº 1521/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1521/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.629/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis e Recorrente:
3.1. Responsáveis: Florival Agostinho Ercolim Gonelli (037.***.***-79); Luciana
Vieira Ghiraldi (144.***.***-57)
3.2. Recorrente: Florival Agostinho Ercolim Gonelli (037.***.***-79)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Florival Agostinho Ercolim Gonelli contra o Acórdão 3.775/2025-2ª Câmara, que julgou as
suas contas irregulares, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa proporcional ao dano
ao erário, em razão de fraude na concessão de benefícios previdenciários;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente, ao Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 9/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1521-
09/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.