PORTARIA SERES/MEC Nº 118, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 118, DE 6 DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 419/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo de Supervisão nº 23000.009744/2025-51, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade Montessoriano de Salvador (cód. e-MEC nº 3377),
mantida pela Associação para o Desenvolvimento Socio-Cultural da Comunidade Boca do
Rio (cód. e-MEC nº 3344), inscrita no CNPJ sob o nº 07.808.396/0001-47, nos termos do
art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade Montessoriano de Salvador (cód. e-MEC nº 3377), por meio eletrônico, pelo e-
mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES
apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71
do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO