PORTARIA Nº 22.156, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22.156, DE 25 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 5201/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.043641/2024-11,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 19115, de
23/09/2025, publicada no Diário Oficial da União de 25/09/2025, acatando o recurso
administrativo interposto pela RÁDIO RIO PONTAL FM LTDA, Fistel nº 50012350303,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,
por meio do canal nº 256, no Município de Afrânio, Estado de Pernambuco, tornando
sem efeito a citada Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ