DESPACHO Nº 1.169, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/04/2026

DESPACHO Nº 1.169, DE 2 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 48/2026-
SFF/ANEEL (SEI nº 0308546) e o constante do Processo nº 48500.003016/2026-15,
decide:
anuir previamente ao pedido das concessionárias Companhia Paulista de Força
e Luz - CNPJ nº 33.050.196/0001-88, Companhia Jaguari de Energia - CNPJ nº
53.859.112/0001-69, e Companhia Piratininga de Força e Luz - CNPJ nº 04.172.213/0001-
51, Contratantes, para a celebração do Primeiro Termo Aditivo aos Contratos de Prestação
de Serviços entre Partes Relacionadas aprovados pelo Despacho nº 856, de 18 de março de
2024, com a sua Parte Relacionada CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A.
- CNPJ nº 58.635.517/0001-37, Contratada, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas