ACÓRDÃO Nº 1559/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1559/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), em desfavor de Maria José Beserra de Lima, em razão da habilitação
e concessão irregular do benefício previdenciário 41/147.150.470-8, de titularidade de
Terezinha Santana, em decorrência de atos irregulares praticados na agência da
Previdência de Paulo Afonso/BA, circunscrita à Gerência Executiva do INSS de
Juazeiro/BA, no valor de R$ 36.875,44. O valor atualizado do débito, em 1º/1/2024, era
de R$ 77.523,55.
Considerando que, nos termos dos arts. 6º, inciso II, e 29 da Instrução
Normativa-TCU 98/2024, a aferição da viabilidade do contraditório e da ampla defesa
constitui requisito essencial para a procedibilidade da tomada de contas especial,
impondo-se a esta Corte o dever de zelar para que eventuais lapsos temporais excessivos
não inviabilizem o exercício pleno das garantias constitucionais previstas no art. 5º,
incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
considerando que a efetividade do controle externo, enquanto instrumento de
indução de comportamentos proativos, íntegros e eficientes por parte dos agentes
públicos, pressupõe não apenas a apuração rigorosa de danos ao erário e de
responsabilidades, mas também a estrita observância das balizas normativas que
asseguram um processo justo, tempestivo e apto a produzir decisões legítimas e
materialmente válidas;
considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper
mais de uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no
curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre o último pagamento irregular realizado (peça 36, p. 3), em 9/7/2013, e o mandado
de notificação (peça 4, p. 7-8), em 14/5/2019; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 47-50);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-015.984/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria José Beserra de Lima (075.***.***-87)
1.2. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Juazeiro/BA - INSS/MPS
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há