PORTARIA SCTIE/MS Nº 23, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SCTIE/MS Nº 23, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, a Tomografia por
Emissão de Pósitrons (PET-CT) para o diagnóstico do
câncer de mama metastático (quando os exames de
imagem convencionais apresentarem achados
equívocos). Ref.: 25000.070950/2022-46.
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto nº
11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646,
de 21 de dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a Tomografia
por Emissão de Pósitrons (PET-CT) para o diagnóstico do câncer de mama metastático
(quando os exames de imagem convencionais apresentarem achados equívocos).
Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646, 21 de dezembro de
2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar
a oferta no SUS.
Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, sobre essa tecnologia estará disponível
no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA DE NEGRI