ACÓRDÃO Nº 1592/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1592/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º
e 2º, do Regimento Interno/TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir
relacionados, fazendo-se a ressalva de que:
Para o ato 37104/2024 - Reversão - JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Capitão
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal;
Para o ato 41422/2024 - Reversão - HOSANNAH LACERDA MOTTA: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Vice-
Almirante, como na ocasião da análise por este Tribunal;
Para o ato 45235/2024 - Inicial - JOSE CALAZANS QUINTEIRO: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal;
Para o ato 36779/2024 - Inicial - GUTEMBERG NATALINO SPINDOLA: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo
Sargento, como na ocasião da análise por este Tribunal;
Para o ato 47547/2024 - Reversão - ANTONIO AUGUSTO CARVALHO DE
MENDOÇA: o benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no
posto/graduação de Contra-Almirante, como na ocasião da análise por este Tribunal; e
Para o ato de Pensão militar de GUTEMBERG NATALINO SPINDOLA, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). SONIA MARIA MATTOSINHOS acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício previdência do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.
1. Processo TC-003.549/2026-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Carlos Augusto Carvalho Mendonca (045.***.***-95); Eulalia
Santana da Silva Quinteiro (483.***.***-72); Lilian de Souza Spindola Vieira (732.439.731-
04); Nicole Oliveira Mota Gianini (794.***.***-49); Sonia Maria Mattosinhos (666.713.617-
20); Wanda de Oliveira (057.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 11-SEAE,
de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.