DESPACHO Nº 1.138, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/04/2026

DESPACHO Nº 1.138, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.902527/2024-40, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela empresa Kadão S.A. - em Recuperação Judicial, CNPJ nº 07.164.263/0006-
90, em face do Despacho nº 3.599/2025; e (ii) determinar à Equatorial Goiás, inscrita no
CNPJ sob o nº 01.543.032/0001-04, que envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias após o trânsito em julgado deste processo, comprovação do ressarcimento da
compensação por descumprimento de prazo regulatório referente à unidade consumidora
1140050026.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas