ACÓRDÃO Nº 1589/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1589/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143,
inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de
concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
determinando-se o destaque do ato 44006/2025 (peça 5), instituído por Manoel Pereira de
Melo em benefício de Nely Rosa de Melo, para cumprimento das medidas propostas pelo
Ministério Público.
1. Processo TC-002.860/2026-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Leonidia da Rocha Alves (620.***.***-15); Maria das Neves
Cavalcanti Neves (712.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 11-SEAE,
de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.