ACÓRDÃO Nº 1550/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1550/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de
Alagoas contra o Acórdão 6.428/2025-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de
aposentadoria da Sra. Nilda Queiroz dos Santos (CPF 209.***.***-34), em razão do
pagamento indevido da rubrica denominada Vencimento Básico Complementar (VBC) e
do cálculo irregular do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) incidente sobre essa
parcela.
Considerando que a recorrente foi regularmente notificada do acórdão
recorrido em 10/11/2025, nos termos do Ofício 047.462/2025-Seproc, via plataforma
Conecta-TCU, e que o pedido de reexame somente foi protocolado em 15/12/2025,
após o transcurso do prazo de quinze dias previsto no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 286 do Regimento Interno do TCU;
considerando que, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992
e dos arts. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, o recurso
intempestivo somente pode ser conhecido quando demonstrada a superveniência de
fatos novos, o que não se verifica no presente caso;
considerando que os argumentos apresentados no pedido de reexame se
limitam à reiteração de teses jurídicas já examinadas, sem a apresentação de qualquer
elemento fático novo apto a afastar as irregularidades identificadas;
considerando o entendimento consolidado desta Corte no sentido de que
novas linhas argumentativas ou o simples inconformismo com a deliberação recorrida
não configuram fatos novos para fins de conhecimento de recurso intempestivo;
considerando que a decisão recorrida se limitou a negar o registro do ato
de aposentadoria, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, não
havendo vício formal ou material que justifique sua revisão na via recursal
inadequadamente manejada; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas da União são convergentes no sentido de não conhecer do pedido de
reexame, por intempestividade e ausência de fatos novos, propondo, de forma
harmônica, o arquivamento do processo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso II, 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do
TCU, bem como no art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em
não conhecer do pedido de reexame;
determinar o arquivamento do processo;
comunicar esta deliberação à Universidade Federal de Alagoas.
1. Processo TC-019.134/2025-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Nilda Queiroz dos Santos (209.***.***-34)
1.2. Unidade: Universidade Federal de Alagoas
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há