ACÓRDÃO Nº 1496/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1496/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.799/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Joao Jose Neves Ribeiro (104.***.***-87); Makete
Construções e Terraplenagem Eireli (63.438.949/0001-98); Maria Sônia Oliveira Campos
(126.***.***-20); e Roberta Maria Goncalves Barreto Costa (827.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Município de Axixá/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU 11-SEAE,
de 20/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alteredo de Jesus Neris Ferreira (6556/OAB-MA),
representando Roberta Maria Goncalves Barreto Costa; Marcos Vinicius Carvalho
Ribeiro (20425/OAB-MA), representando Joao Jose Neves Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, mandatária do Ministério do Turismo, em
desfavor das Sras. Roberta Maria Gonçalves Barreto Costa (ex-prefeita, no período de
1/1/2013 a 31/12/2016) e Maria Sônia Oliveira Campos (ex-prefeita, no período de
1/1/2017 a 31/12/2020), da empresa contratada Makete Construções e Terraplenagem
Eireli e do Sr. João José Neves Ribeiro (fiscal do contrato), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Contrato de Repasse de registro Siafi 785266, firmado com o Município de Axixá/MA,
tendo por objeto a urbanização do balneário do Centro Grande;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas das Sras.
Roberta Maria Gonçalves Barreto Costa e Maria Sônia Oliveira Campos, da empresa
Makete Construções e Terraplenagem Eireli, e do Sr. João José Neves Ribeiro,
condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância abaixo especificada,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da referida
quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos
juros de mora, calculados a contar da data indicada até o dia do efetivo recolhimento
do débito, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/4/2016 .188.113,22
9.2. aplicar, individualmente, às Sras. Roberta Maria Gonçalves Barreto Costa
e Maria Sônia Oliveira Campos, à empresa Makete Construções e Terraplenagem Eireli
e ao Sr. João José Neves Ribeiro a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste acórdão
até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma
da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os
correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora;
multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217,
§ 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere
este Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Maranhão,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno/TCU, bem como à Caixa, para ciência.
10. Ata n° 9/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1496-09/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).