ACÓRDÃO Nº 1552/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1552/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos autos
e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260 do Regimento Interno, em ordenar o registro do ato de concessão de
pensão civil a Verônica de Carvalho Ferreira Rocha.
1. Processo TC-003.976/2026-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Verônica de Carvalho Ferreira Rocha (119.***.***-07).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.