DECISÃO SUROD Nº 359, DE 27 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 359, DE 27 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando ao atendimento do disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no
que consta do Processo nº 50505.005689/2026-01, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins
rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo
desta Decisão, necessários à execução das obras da unidade operacional e delegacia da polícia
rodoviária federal em segmento da BR-101/RJ, no km 399+000.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo:
I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.4.11.1 do
Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital Nº
003/2021;
II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das
obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da
ANTT;
Art. 2º Autorizar a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. -
Motiva RioSP, inscrita no CNPJ nº 44.319.688/0001-42, signatária do Contrato de Concessão do
Edital Nº 003/2021, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações
decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º, observadas a legislação e
a regulamentação aplicáveis.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da obra
referidas no art. 1º;
II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de
desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941;
III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória
(RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente;
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA