RESOLUÇÃO CFC Nº 1.790, DE 4 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 7)

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.790, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Altera o caput do art. 2º e inclui o inciso VII no art.
2º da Resolução CFC n.º 1.638, de 7 de outubro de
2021, que cria o Comitê Permanente para
Contabilidade Aplicada ao Setor Público do Conselho
Federal de Contabilidade (CP CASP).
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, resolve:
Art. 1º O caput do art. 2º da Resolução CFC n.º 1.638/21, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 2º O CP CASP será composto por até 22 (vinte e dois) membros,
profissionais da contabilidade legalmente habilitados, com registro ativo em Conselho
Regional de Contabilidade (CRC), de ilibada reputação e notório conhecimento técnico na
área, nomeados pelo CFC, observada a seguinte composição máxima:"
Art. 2º Fica incluído o inciso VII no art. 2º da Resolução CFC n.º 1.638/21, com
a seguinte redação:
"VII - 2 (dois) especialistas com atuação comprovada na área autárquica."
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2026.
JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO
Presidente do Conselho
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL (R1),
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL (R1) - Estrutura
Conceitual para Elaboração e Divulgação de
Informação Contábil de Propósito Geral pelas
Entidades do Setor Público.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-
Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, alterado pela Lei n.º 12.249, de 11 de junho de
2010, alinhado com o processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade
e conforme acordo firmado com a International Federation of Accountants (Ifac), que
autoriza o CFC a traduzir, reproduzir e publicar as normas internacionais em formato
eletrônico, faz saber que foi aprovada, em seu Plenário, a seguinte Norma Brasileira de
Contabilidade (NBC), em consonância com a Conceptual Framework for General Purpose
Financial Reporting by Public Sector Entities, editada pelo International Public Sector
Accounting Standards Board da International Federation of Accountants (Ipsasb/Ifac) e
revisada de acordo com o IPSASB-HANDBOOK 2024:
NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL (R1) - ESTRUTURA CONCEITUAL PARA
ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO CONTÁBIL DE PROPÓSITO GERAL PELAS
ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO
Introdução
1. A Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil
de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (Estrutura Conceitual) estabelece os
conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de
Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBCs TSP) do Conselho Federal de Contabilidade
(CFC) destinados às entidades do setor público. Além disso, tais conceitos são aplicáveis
à elaboração e à divulgação formal dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das
Entidades do Setor Público (RCPGs).
2. O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar
serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno sobre o capital para os
investidores. Consequentemente, o desempenho de tais entidades podem ser apenas
parcialmente avaliado por meio da análise da situação patrimonial, do desempenho e dos
fluxos de caixa. Os RCPGs fornecem informações aos seus usuários para subsidiar os
processos decisórios e a prestação de contas e responsabilização (accountability).
Portanto, os usuários dos RCPGs das entidades do setor público precisam de informações
para subsidiar as avaliações de algumas questões, tais como:
(a) se a entidade prestou seus serviços à sociedade de maneira eficiente e
eficaz;
(b) quais são os recursos atualmente disponíveis para gastos futuros, e até que
ponto há restrições ou condições para a utilização desses recursos;
(c) a extensão na qual a carga tributária, que recai sobre os contribuintes em
períodos futuros para pagar por serviços correntes, tem mudado; e
(d) se a capacidade da entidade para prestar serviços melhorou ou piorou em
comparação com exercícios anteriores.
3. Os governos geralmente têm amplos poderes, incluindo a capacidade de
estabelecer e fazer cumprir requisitos legais e alterar esses requisitos. Globalmente, o
setor público varia consideravelmente em suas disposições constitucionais e em suas
metodologias de funcionamento. No entanto, a governança no setor público, geralmente,
envolve a realização de prestação de contas, como, por exemplo, a realizada pelo Poder
Executivo para o Poder Legislativo.
4. As seções a seguir destacam as características do setor público selecionadas
para serem incluídas no desenvolvimento desta Estrutura Conceitual.
Volume e significância das transações sem contraprestação
5. Em uma transação sem contraprestação, a entidade recebe o valor da outra
parte sem dar diretamente em troca valor aproximadamente igual. Tais transações são
comuns no setor público. A quantidade e a qualidade dos serviços públicos prestados a
um indivíduo ou a um grupo de indivíduos, normalmente, não são diretamente
proporcionais ao volume de tributos cobrados. O indivíduo ou o grupo pode ter que pagar
tarifa ou taxa adicional e/ou pode estar sujeito a cobranças específicas para ter acesso a
determinados serviços. No entanto, essas operações são, geralmente, transações sem
contraprestação, porque o valor dos benefícios que indivíduo ou grupo de indivíduos pode
obter não será aproximadamente igual ao valor de quaisquer cobranças pagas por eles.
A natureza das transações sem contraprestação pode impactar a forma pela qual elas são
reconhecidas, mensuradas e evidenciadas, no sentido de dar suporte às avaliações por
parte dos usuários dos serviços e dos provedores de recursos.
6. A tributação é uma transação que ocorre por força de lei e, portanto, uma
transação sem contraprestação entre indivíduos ou entidades e o governo. A distribuição
das competências tributárias entre os níveis de governo não é uniforme e depende da
relação entre as competências tributárias do Governo federal, dos demais entes
federativos e de outras entidades do setor público. As entidades internacionais do setor
público são financiadas principalmente por meio de transferências oriundas dos governos.
Tal financiamento pode ser regido por tratados e convenções e pode também ser
voluntário.
7. Os governos e outras entidades do setor público são responsabilizáveis
perante os provedores de recursos, especialmente àqueles que proveem esses recursos
por meio de tributos e de outras transações compulsórias. O objetivo da prestação de
contas e responsabilização (accountability) relacionado com a elaboração e divulgação dos
RCPGs consta no Capítulo 2, intitulado Objetivos e Usuários da Informação Contábil de
Propósito Geral das Entidades do Setor Público.
Importância do orçamento aprovado
8. O governo e outras entidades do setor público elaboram orçamentos. No
Brasil, a Constituição exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo Poder
Legislativo e a sua disponibilização à sociedade. A legislação brasileira define o que a peça
orçamentária deve conter. A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas
diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes.
O orçamento aprovado é utilizado como base para a definição dos níveis de tributação e
de outras receitas, compondo o processo de obtenção de autorização legislativa para a
realização do gasto público.
9. Devido à importância do orçamento aprovado, as informações que
possibilitam aos usuários compararem a execução orçamentária com o orçamento previsto
facilitam a análise quanto ao desempenho das entidades do setor público. Tais
informações instrumentalizam a prestação de contas e a responsabilização (accountability)
e fornecem subsídios para o processo decisório relativo aos orçamentos dos exercícios
subsequentes. A elaboração de demonstrativo que apresenta e compara a execução do
orçamento com o orçamento previsto é o mecanismo normalmente utilizado para
demonstrar a conformidade com os requisitos legais relativos às finanças públicas. As
necessidades dos usuários quanto às informações orçamentárias são discutidas no
Capítulo 2.
Natureza dos programas e longevidade do setor público
10. Muitos programas do setor público são de longo prazo, e a capacidade
para cumprir os compromissos depende dos tributos e das contribuições a serem
arrecadados no futuro. Muitos compromissos decorrentes dos programas do setor público
e as prerrogativas para cobrar e arrecadar tributos futuros não se encaixam nas definições
de ativo e passivo apresentados no Capítulo 5, intitulado Elementos das Demonstrações
Contábeis. Portanto, os compromissos e as prerrogativas com essa característica não são
reconhecidos nas demonstrações contábeis.
11. Consequentemente, as demonstrações que evidenciam a situação
patrimonial e o desempenho não fornecem todas as informações que os usuários
precisam conhecer a respeito dos programas de longo prazo. Os efeitos financeiros de
determinadas decisões poderão ser observados após muitos anos. Dessa forma, os RCPGs,
ao conterem informações financeiras prospectivas acerca da sustentabilidade em longo
prazo das finanças e de programas essenciais da entidade do setor público, são
documentos necessários para fins de prestação de contas e responsabilização
(accountability) e tomada de decisão, como será visto no Capítulo 2.
12. Embora o controle político possa mudar periodicamente, os estados
soberanos, geralmente, têm existências muito longas. Eles continuam a existir mesmo que
passem por severas dificuldades financeiras e se tornem inadimplentes com as obrigações
oriundas da sua respectiva dívida soberana. Se os entes subnacionais passarem por
dificuldades financeiras, os governos nacionais podem, por exemplo, agir como credores
em última instância ou podem prestar garantias em larga escala para os empréstimos
tomados por esses entes. Nesse exemplo, os principais compromissos de prestação de
serviços das entidades subnacionais podem continuar a ser financiados pelo governo
nacional (ou central). Em outros exemplos, as entidades do setor público que são
incapazes de liquidar as suas obrigações na data de vencimento podem continuar a existir
por meio da reestruturação de suas operações.
13. A continuidade das entidades do setor público (going concern principle)
fundamenta a elaboração das demonstrações contábeis. É necessário que a interpretação
desse princípio expresse as questões discutidas nos itens 11 e 12.
Natureza e propósito dos ativos e passivos no setor público
14. No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e
outros ativos é voltada para o potencial de serviços desses ativos e, não, para a sua
capacidade de gerar fluxos de caixa. Em razão dos tipos de serviços prestados, uma
parcela significativa dos ativos utilizados pelas entidades do setor público é especializada,
como, por exemplo, os ativos de infraestrutura e os ativos militares. Pode existir mercado
limitado para esses ativos e, mesmo assim, eles podem necessitar de uma considerável
adaptação para serem utilizados por outros operadores. Esses fatores têm implicações
para a mensuração desses ativos. O Capítulo 7, intitulado Mensuração de Ativos e
Passivos nas Demonstrações Contábeis, discute as bases de mensuração dos ativos no
setor público.
15. Governos e outras entidades do setor público podem manter itens que
contribuam para o legado cultural e histórico da nação ou da região, como, por exemplo,
obras de arte, prédios históricos e outros artefatos. Os entes públicos também podem ser
responsáveis por parques nacionais e outras áreas naturais relevantes com fauna e flora
nativas. Esses itens geralmente não são mantidos para serem vendidos, mesmo que o
mercado para eles exista. Além disso, os governos e as entidades do setor público,
normalmente, têm a responsabilidade de preservá-los e mantê-los para as gerações atuais
e futuras.
16. Governos frequentemente exercem poderes sobre recursos naturais e
outros recursos, como reservas minerais, água, áreas de pesca, florestas e o espectro
eletromagnético (bandas de frequência de transmissões de telecomunicações). Esses
poderes conferem aos governos a prerrogativa de concessão de licenças, a obtenção de
royalties ou a arrecadação de tributos pela utilização desses recursos. A definição e os
critérios de reconhecimento de ativo são discutidos nos capítulos 5, intitulado Elementos
das Demonstrações Contábeis, e 6, intitulado Reconhecimento nas Demonstrações
Contábeis.
17. Governos e outras entidades do setor público incorrem em passivos
relacionados aos seus objetivos de prestação de serviços. Muitos passivos são oriundos de
transações sem contraprestação e isso inclui aqueles relacionados a programas
direcionados ao fornecimento de benefícios sociais. Os passivos também podem ser
oriundos do papel governamental de credor em última instância e de quaisquer
obrigações de transferência de recursos para afetados por desastres. A definição de
passivo e os critérios de reconhecimento são discutidos nos capítulos 5 e 6.
Papel regulador das entidades do setor público
18. Muitos governos e outras entidades do setor público possuem poder de
regulação de entidades que operam em determinados setores da economia, de forma
direta ou por meio de agências reguladoras. A principal razão da regulação é assegurar o
interesse público de acordo com objetivos definidos nas políticas públicas. A intervenção
regulatória também pode ocorrer quando existem mercados imperfeitos ou falhas de
mercado para determinados serviços, ou, ainda, para mitigar alguns fatores, como, por
exemplo, a poluição. Essas atividades regulatórias são conduzidas de acordo com o
estabelecido na legislação.
19. Governos podem também se autorregularem e regularem outras entidades
do setor público. Pode ser necessário um julgamento para determinar se a regulação cria
direitos ou obrigações para as entidades do setor público, os quais irão requerer o
reconhecimento de ativos e passivos, ou se a prerrogativa de modificar essa regulação
exerce impacto na forma que tais direitos e obrigações são contabilizados. O Capítulo 5
aborda os direitos e as obrigações das entidades do setor público.
Relacionamento com as estatísticas de finanças públicas (EFP)
20. Muitos governos produzem dois tipos de informações financeiras ex-post:
(a) Estatísticas de Finanças Públicas (EFP) do Setor Governo Geral (SGG), com o propósito
de permitir a análise macroeconômica e a tomada de decisão; e (b) Demonstrações
Contábeis de Propósito Geral (Demonstrações Contábeis), para a prestação de contas e
responsabilização (accountability) e tomada de decisão ao nível da entidade, incluindo as
demonstrações contábeis consolidadas do governo.
21. (Não convergido).
22. As demonstrações contábeis e os relatórios de EFP têm muito em comum.
Ambas as estruturas de relatórios estão voltadas para: (a) informação contábil, baseada
no regime de competência; (b) ativos, passivos, receitas e despesas governamentais; e (c)
informações abrangentes sobre os fluxos de caixa. Há uma considerável sobreposição
entre as duas estruturas de relatórios que sustentam essas informações.
23. No entanto, as NBCs TSP e as diretrizes para relatórios de EFP têm
objetivos diferentes. O objetivo da elaboração e da divulgação da informação contábil das
entidades do setor público é o fornecimento de informações úteis sobre a entidade que
reporta a informação, voltadas para os usuários dos RCPGs, para fins de prestação de
contas e responsabilização (accountability) e para a tomada de decisão. Os relatórios de
EFP são utilizados, principalmente, para: (a) analisar opções de política fiscal, definir essas
políticas e avaliar os seus impactos; (b) determinar o impacto sobre a economia; e (c)
comparar os resultados fiscais nacional e internacionalmente. O foco é a avaliação do
impacto do SGG e do setor público em geral sobre a economia, no âmbito da estrutura
conceitual das estatísticas macroeconômicas.
24. Os objetivos e o alcance distintos levam ao tratamento também distinto de
algumas transações e eventos. A eliminação das diferenças não fundamentais para os
objetivos das duas estruturas conceituais e a utilização de um único sistema de
informação contábil integrado para gerar tanto as demonstrações contábeis quanto os
relatórios de EFP podem proporcionar benefícios aos usuários em termos de qualidade,
tempestividade e compreensibilidade dos relatórios. Essas questões e suas implicações
foram consideradas no desenvolvimento dos capítulos 2, 4, e 7.
Capítulo 1 - Função, Autoridade e Alcance da Estrutura Conceitual
Função
1.1 A estrutura conceitual estabelece os conceitos que fundamentam a
elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do
Setor Público (RCPGs), os quais devem ser elaborados com base no regime de
competência. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aplicará estes conceitos no
desenvolvimento das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBCs
TSP) e nas demais disposições aplicáveis à elaboração e divulgação dos RCPGs.
Autoridade
1.2 (Não convergido).
1.2A Os requisitos obrigatórios relacionados ao reconhecimento, à mensuração
e à apresentação das transações e outros eventos e atividades evidenciados nos RCPGs
são especificados nas demais NBCs TSP, aplicando-se, subsidiariamente, os conceitos
descritos nesta Estrutura Conceitual.
1.2B Em caso de eventual conflito entre esta Estrutura Conceitual e outras
NBCs TSP, prevalecem as disposições específicas vigentes nestas últimas em relação às
constantes na primeira.
1.3 Esta Estrutura Conceitual pode fornecer orientações para lidar com a
elaboração e a divulgação da informação contábil que não são tratadas por outras NBCs
TSP ou por outras disposições do CFC aplicáveis às entidades do setor público. Nessas
circunstâncias, os profissionais da contabilidade podem consultar e considerar a
aplicabilidade das definições, dos critérios de reconhecimento, dos princípios de
mensuração e de outros conceitos identificados nesta Estrutura Conceitual.
Relatório Contábil de Propósito Geral (RCPG)
1.4 Os RCPGs são os componentes centrais da transparência da informação
contábil dos governos e de outras entidades do setor público, aprimorando-a e
favorecendo-a. Os RCPGs são relatórios contábeis elaborados para atender às
necessidades dos usuários em geral, não tendo o propósito de atender a finalidades ou
necessidades específicas de determinados grupos de usuários.
1.5 Alguns usuários da informação contábil podem ter a prerrogativa de exigir
a elaboração de relatórios para atender às suas necessidades específicas. Mesmo que
esses usuários identifiquem que a informação fornecida pelos RCPGs seja útil aos seus
propósitos, esses relatórios não são elaborados especificamente para atender a essas
necessidades.
1.6 Os RCPGs podem compreender múltiplos relatórios, cada qual atendendo
a certos aspectos dos objetivos e do alcance da elaboração e da divulgação da informação
contábil. Os RCPGs abrangem as demonstrações contábeis. Os RCPGs abrangem também
a apresentação de informações que aprimoram, complementam e suplementam as
demonstrações contábeis.
1.7 O alcance da elaboração e da divulgação da informação contábil estabelece
o limite relacionado às transações e outros eventos e atividades que podem ser
reportados nos RCPGs. O alcance da elaboração e da divulgação da informação contábil
é determinado pela necessidade de informações dos usuários primários dos RCPGs e pelos
objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil. Os fatores que determinam
o que deve estar no alcance da informação contábil são abordados no Capítulo 2.
Alcance da estrutura conceitual e das NBCs TSP
1.8 (Não convergido).
1.8 A Esta Estrutura Conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se,
obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos
RCPGs. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos
federal, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes e órgãos autônomos
(abrangidos órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações instituídas
e mantidas pelo poder público, fundos e outras unidades congêneres das administrações
direta e indireta, inclusive as empresas estatais dependentes), os conselhos, os arranjos
interfederativos (consórcios públicos, comitês etc.) e demais unidades afins.
1.8B As empresas estatais dependentes são empresas controladas que
recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com
pessoal, despesas de custeio em geral ou despesas de capital, excluídos, no último caso,
aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
1.8C As empresas estatais independentes são todas as demais empresas
controladas pelas entidades do setor público que não se enquadram nas características
expostas no item 1.8B, as quais, em princípio, não estão no alcance desta Estrutura
Conceitual e das demais NBCs TSP (ver item 1.8D).
1.8D As demais entidades não compreendidas no item 1.8A, incluídas as
empresas estatais independentes, poderão aplicar esta Estrutura Conceitual e as demais
NBCs TSP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores,
fiscalizadores e congêneres.
Capítulo 2 - Objetivos e Usuários da Informação Contábil de Propósito Geral
das Entidades do Setor Público
Objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil
2.1 Os objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil estão
relacionados ao fornecimento de informações sobre a entidade do setor público que são
úteis aos usuários dos RCPGs para a prestação de contas e responsabilização
(accountability) e tomada de decisão.
2.2 A elaboração e a divulgação de informação contábil não são um fim em si
mesmas. O propósito é fornecer informações úteis aos usuários dos RCPGs. Os objetivos
da elaboração e divulgação da informação contábil são determinados com base nos
usuários dos RCPGs e suas necessidades de informações.
Usuários dos RCPGs
2.3 Governos e outras entidades do setor público obtêm recursos dos
contribuintes, doadores, credores por empréstimos e de outros provedores de recursos
para serem utilizados na prestação de serviços aos cidadãos e aos outros usuários. Essas
entidades são responsáveis pela gestão e utilização dos recursos perante os usuários
desses serviços. Aqueles que proveem os recursos e/ou recebem (ou esperam receber) a
prestação de serviços também requerem informações que sirvam de base para a tomada
de decisão.
2.4 Consequentemente, os RCPGs devem ser elaborados e divulgados,
principalmente, para atender às necessidades de informações dos usuários dos serviços e
dos provedores de recursos, quando esses não detêm a prerrogativa de exigir que a
entidade do setor público divulgue as informações que atendam às suas necessidades de
prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisões. Os
membros do Poder Legislativo são também usuários primários dos RCPGs e utilizam
extensiva e continuamente esses relatórios enquanto atuam como representantes dos
interesses dos usuários de serviços e dos provedores de recursos. Assim, para os
propósitos desta Estrutura Conceitual, os usuários primários dos RCPGs são os usuários
dos serviços e seus representantes e os provedores de recursos e seus representantes
(doravante identificados como usuários dos serviços e provedores de recursos, a não ser
que sejam identificados de outra forma).
2.5 Os cidadãos recebem os serviços do governo e de outras entidades do
setor público e proveem parte dos recursos para esse fim. Assim, eles são usuários
primários dos RCPGs. Alguns usuários dos serviços e alguns provedores de recursos que
dependem dos RCPGs para obter informações que eles necessitam para os propósitos de
prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão podem não
ser cidadãos, como, por exemplo: indivíduos que pagam tributos e recebem benefícios e
não são considerados cidadãos; agências bilaterais ou multilaterais; provedores de
recursos e corporações que realizam transações com o governo, bem como aqueles que
financiam e/ou se beneficiam dos serviços fornecidos por organizações governamentais
internacionais. Na maioria dos casos, os governos que proveem recursos para as
organizações governamentais internacionais são dependentes dos RCPGs daquelas
organizações para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e
tomada de decisão.
2.6 Os RCPGs, elaborados para atender às necessidades de informações dos
usuários dos serviços e provedores de recursos, com a finalidade de prestação de contas
e responsabilização (accountability) e tomada de decisão, podem também fornecer
informações úteis para outros indivíduos ou entidades para propósitos distintos. Por
exemplo, os responsáveis pelas estatísticas de finanças públicas, os analistas, a mídia, os
consultores financeiros, os grupos de interesse público ou privado podem entender que
a informação fornecida pelos RCPGs é útil para os seus propósitos. As organizações que
possuem a prerrogativa de exigir a elaboração de relatório contábil estruturado para
atender às suas necessidades específicas de informação podem também utilizar a
informação fornecida pelos RCPGs para os seus propósitos - como, por exemplo: agências
reguladoras e supervisoras, entidades de auditoria, comissões do Poder Legislativo ou de
outro órgão do governo, órgãos centrais de orçamento e controle, agências de
classificação de risco e, em alguns casos, entidades emprestadoras de recursos e de
fomento. Mesmo que esses outros indivíduos ou entidades encontrem informações úteis
nos RCPGs, eles não são usuários primários desses relatórios. Assim, os RCPGs não são
elaborados e divulgados para atender a necessidades de informações específicas ou
particulares.
Prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de
decisão
2.7 A principal função dos governos e de outras entidades do setor público é
fornecer serviços que aprimorem ou mantenham o bem-estar dos cidadãos e dos outros
indivíduos. Esses serviços incluem, por exemplo: programas e políticas de bem-estar,
educação pública, segurança nacional e defesa nacional. Na maioria dos casos, esses
serviços são fornecidos como resultado de transação sem contraprestação em ambiente
não competitivo.
2.8 Governos e outras entidades do setor público devem prestar contas
àqueles que proveem os seus recursos, bem como àqueles que dependam deles para que
os serviços sejam prestados durante determinado exercício ou em longo prazo. O
atendimento das obrigações relacionadas à prestação de contas e responsabilização
(accountability) requer o fornecimento de informações sobre a gestão dos recursos da
entidade confiados com a finalidade de prestação de serviços aos cidadãos e aos outros
indivíduos, bem como a sua adequação à legislação, regulamentação ou outra norma que
disponha sobre a prestação dos serviços e outras operações. Em razão da maneira pela
qual os serviços prestados pelas entidades do setor público são financiados
(principalmente pela tributação e por outras transações sem contraprestação) e da
dependência dos usuários dos serviços no longo prazo, o atendimento das obrigações
relacionadas à prestação de contas e responsabilização (accountability) requer também o
fornecimento de informação sobre o desempenho da prestação dos serviços durante o
exercício e a capacidade de continuidade dos mesmos em exercícios futuros.
2.9 Os usuários dos serviços e os provedores de recursos também exigem
informações como insumo para a tomada de decisão, como, por exemplo:
(a) credores, doadores e outros que proveem recursos voluntariamente,
incluindo transação com contraprestação, tomam decisões sobre se proveem recursos
para dar suporte às atividades atuais ou futuras do governo ou de outra entidade do
setor público. Em algumas circunstâncias, os membros do Legislativo ou órgão
representativo semelhante, que dependem dos RCPGs para obter a informação de que
necessitam, podem tomar ou influenciar as decisões sobre os objetivos da prestação do
serviço dos departamentos, órgãos ou programas do governo e os recursos alocados para
dar suporte à sua realização; e
(b) os contribuintes normalmente não proveem recursos ao governo ou a
outra entidade do setor público voluntariamente ou como resultado de transação com
contraprestação. Além disso, em muitos casos, eles não detêm a prerrogativa de escolher
se aceitam ou não os serviços prestados pela entidade do setor público ou de escolher
um prestador alternativo do serviço. Consequentemente, eles têm pouca capacidade
direta ou imediata para tomar decisões sobre prover recursos ao governo, sobre os
recursos a serem alocados para a prestação dos serviços por entidade do setor público
em particular ou, ainda, se compram ou consomem os serviços prestados. Entretanto, os
usuários dos serviços e os provedores de recursos podem tomar decisões sobre as suas
preferências de voto e das representações que delegam aos eleitos ou aos órgãos
governamentais - essas decisões, em tese, podem ter implicação na alocação de recursos
para determinadas entidades, setores ou serviços públicos.