ACÓRDÃO Nº 1497/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1497/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 037.793/2019-5
2.GrupoII-ClassedeAssunto:I-EmbargosdeDeclaração(TomadadeContasEspecial).
3. Embargantes: Edson Luiz Benício Leocádio (724.***.***-91); Rubem César
Fernandes (869.***.***-15); Viva Comunidade (04.856.049/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Gustavo Telles da Silva (207.064/OAB-RJ) e Pablo
Siqueira dos Santos Souza (141.641/OAB-RJ), representando os embargantes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos ao
Acórdão 3.686/2025-TCU-1ª Câmara, prolatado em processo de tomada de contas
especial instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça
devido à não comprovação da regular aplicação de recursos repassados por meio de
termo de parceria celebrado com a entidade Viva Comunidade para projetos de
prevenção à violência no município de São Gonçalo/RJ,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar os embargantes acerca desta deliberação.
10. Ata n° 9/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1497-09/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.