ACÓRDÃO Nº 1564/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1564/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Elieth de Fátima da Silva Braga,
ex-Secretária de Educação do Estado do Pará, em razão da impugnação parcial de
recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício de 2021.
Considerando que a irregularidade inicialmente constatada se refere a
suposta não aplicação de recursos destinados a alunos de escolas quilombolas de
Abaetetuba/PA, ante a negativa da existência de tais unidades na rede do
município;
considerando que, após diligência realizada junto ao FNDE, restou
comprovada a existência das escolas Benvinda Araújo Pontes e Pedro Teixeira, ambas
localizadas em áreas remanescentes de quilombos, com alunos devidamente
matriculados no censo escolar de 2021;
considerando que, de acordo com o relatado pela responsável, os recursos
impugnados (R$ 308.224,00) não foram utilizados no exercício de 2021 em razão da
suspensão das atividades presenciais pela pandemia de Covid-19, permanecendo o
saldo na conta específica do programa;
considerando que, nas alegações de defesa de Elieth de Fátima da Silva
Braga, restou esclarecido que o saldo do exercício foi reprogramado para o ano
subsequente, conforme prevê o art. 47, inciso XXIV, da Resolução CD/FNDE 6/2020,
afastando, portanto, a ocorrência de dano ao erário;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU)
pelo acolhimento das alegações de defesa e regularidade das contas.
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 214,
inciso I, do Regimento Interno do TCU, em:
a) julgar regulares as contas de Elieth de Fátima da Silva Braga, dando-lhe
quitação plena;
b) informar o conteúdo desta deliberação ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à responsável; e
c) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-026.597/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Elieth de Fátima da Silva Braga (281.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Educação.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.