PORTARIA Nº 20.223, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.223, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 18641/2025/SEI-MCOM (12940588), que integra o Processo nº
53115.005731/2024-04, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE ITAJAÍ, Fistel nº
50412813866, inscrita no CNPJ nº 01.406.705/0001-76, outorgada para executar o Serviço de
Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com finalidade exclusivamente
educativa, por meio do canal nº 22, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina, a sanção
de multa, no valor de R$ 5.861,33 (cinco mil oitocentos e sessenta e um reais e trinta e três
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ