ACÓRDÃO Nº 1544/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1544/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II,
e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, parágrafo único, 237, parágrafo
único, e 250 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado,
em não conhecer da representação e determinar o arquivamento, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.931/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.