ACÓRDÃO Nº 1486/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1486/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.441/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Péricles Gonçalves Guimarães (268.***.***-91).
3.2. Recorrente: Péricles Gonçalves Guimarães (268.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Deyr José Gomes Júnior (06066/OAB-DF), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros, representando Péricles
Gonçalves Guimarães.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto pelo Sr. Péricles Gonçalves Guimarães contra o Acórdão 6.352/2025-1ª
Câmara, que negou registro ao seu ato de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele
provimento;
9.2. tornar sem efeito o Acórdão 6.352/2025-1ª Câmara;
9.3. ordenar o registro com ressalva do ato de aposentadoria do Sr. Péricles
Gonçalves Guimarães, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU
353/2023; e
9.4. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
para que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal relativamente ao ato do
interessado.
10. Ata n° 9/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1486-09/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.