PORTARIA Nº 3 - 3ª PROREG, DE 28 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 3 - 3ª PROREG, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Instaura Inquérito Civil Público, com supedâneo na
Resolução nº 66 do CSMPDFT, para apurar
irregularidades administrativas supostamente
praticadas por MARIA ANTÔNIA RODRIGUES
MAGALHÃES e TEREZINHA MARIA DO ROSÁRIO DO
NASCIMENTO, enquanto servidoras da Administração
Regional do Gama, durante a contratação de serviços
para a realização do 57º Aniversário do Gama.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pelo Promotor
de Justiça em ofício na 3ª Promotoria Regional de Defesa dos Direitos Difusos, na forma do
art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993,
converte o Procedimento Preparatório nº 08192.110972/2024- 99 e
INSTAURA
O presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para apurar irregularidades
administrativas supostamente praticadas por MARIA ANTÔNIA RODRIGUES MAGALHÃES e
TEREZINHA MARIA DO ROSÁRIO DO NASCIMENTO, enquanto servidoras da Administração
Regional do Gama, durante a contratação de serviços para a realização do 57º Aniversário
do Gama.
Ao Cartório das PROREGs para registro dos seguintes dados cadastrais no
Neogab Extrajudicial:
Objeto: Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado para apurar
irregularidades administrativas supostamente praticadas por MARIA ANTÔNIA RODRIGUES
MAGALHÃES e TEREZINHA MARIA DO ROSÁRIO DO NASCIMENTO, enquanto servidoras da
Administração Regional do Gama, durante a contratação de serviços para a realização do
57º Aniversário do Gama.
Classe: Inquérito Civil Público
Assunto: 10385 - Licitações
Interessados: Administração Regional do Gama Realize-se as devidas
comunicações, publicações e anotações de estilo, conforme preconiza o art. 2º, inciso VII,
da Resolução nº 66/2005 do CSMPDFT.
BERNARDO BARBOSA MATOS