PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100007/2023-34

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100007/2023-34
INTERESSADOS: MINA DE OURO LTDA., CNPJ 00.593.371/0001-24; e SONIA
MORETE SANTOS DE AZEVEDO, CPF ***.898.***-68.
PROCURADOR: MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO, OAB/AM Nº 11.035.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 17 DE MARÇO DE 2026.
RELATOR: GUILHERME AYRES JAMELI.
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 7, de 17/3/2026.
EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos - Não atendimento às
requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele
estabelecidas (infração caracterizada) - Não cadastramento do regulado no órgão
regulador ou fiscalizador (infração caracterizada) - Não comunicação de ausência de
operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração caracterizada)
- Não adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte
e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei
nº 9.613, de 3 de março de 1998 (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, pelo (i) pelo reconhecimento da prescrição
da pretensão punitiva da Administração Pública Federal no que concerne à ausência de
comunicações da não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de
serem comunicadas ao Coaf relativas aos exercícios de 2013 a 2016; e (ii) pela
responsabilidade administrativa de MINA DE OURO LTDA. e de SONIA MORETE SANTOS DE
AZEVEDO, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para MINA DE OURO LTDA.:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
III, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por
não atendimento às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições
por ele estabelecidas, com infração ao art. 10, inciso V, da mesma Lei, combinado com o
art. 20 da Resolução Coaf nº 23, de 20 dezembro de 2012;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais),
por descumprimento do dever de manter cadastro atualizado no órgão regulador ou
fiscalizador, com infração ao art. 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o art. 16 da
Resolução Coaf nº 23, de 2012;
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), pelo
não envio de comunicação de inexistência, referente aos anos de 2017 a 2021, de
operações ou propostas de operações a serem comunicadas ao Coaf, com infração ao art.
11, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts. 11 e 12 da Resolução Coaf nº 23, de
2012; e
4. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
por ausência de política, de procedimentos e de controles internos de prevenção à
lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de
destruição em massa - PLD/FTP, compatíveis com o porte e o volume de operações, que
permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 1998, com infração
ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, combinado com o art. 2º da Resolução Coaf nº 23, de
2012, bem como, mais recentemente, à Resolução Coaf nº 36, de 10 de março de
2021.
b) para SONIA MORETE SANTOS DE AZEVEDO:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
III, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais),
equivalente a 25% do valor aplicado à pessoa jurídica, por não atendimento às requisições
formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, com
infração ao art. 10, inciso V, da mesma Lei, combinado com o art. 20 da Resolução Coaf
nº 23, de 2012;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais),
equivalente a 25% do valor aplicado à pessoa jurídica, por descumprimento do dever de
manter cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador, com infração ao art. 10,
inciso IV, da mesma Lei, combinado com o art. 16 da Resolução Coaf nº 23, de 2012;
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos
reais), equivalente a 25% do valor aplicado à pessoa jurídica, pelo não envio de
comunicação de inexistência, referente aos anos de 2017 a 2021, de operações ou
propostas de operações a serem comunicadas ao Coaf, com infração ao art. 11, inciso III,
da mesma Lei, combinado com os arts. 11 e 12 da Resolução Coaf nº 23, de 2012; e
4. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais),
equivalente a 25% do valor aplicado à pessoa jurídica, por ausência de política, de
procedimentos e de controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao
financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa -
PLD/FTP, compatíveis com o porte e o volume de operações, que permitam atender ao
disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da
mesma Lei, combinado com o art. 2º da Resolução Coaf nº 23, de 2012, bem como, mais
recentemente, à Resolução Coaf nº 36, de 2021.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, o
potencial ofensivo das infrações caracterizadas, o grave comportamento da empresa em
relação à política de PLD/FTP, a inércia dos imputados em promover o saneamento das
infrações, bem como a dosimetria adotada em casos semelhantes apreciados pelo Plenário
do Coaf. Constaram a respeito no voto condutor do julgado termos como os seguintes: "O
conjunto de condutas omissivas verificadas - notadamente o não atendimento às
requisições da fiscalização, a ausência de cadastro no Siscoaf e o não envio de
comunicações de não ocorrência - revela comportamento incompatível com o de uma
empresa que efetivamente adote política de PLD/FTP nos termos exigidos pela legislação.
Tal incompatibilidade não se apresenta apenas em plano formal ou abstrato, mas ganha
contornos concretos à luz das informações colhidas no curso da fiscalização e de
investigações correlatas, que apontam para movimentações financeiras manifestamente
incompatíveis com a atividade econômica e o porte da Mina de Ouro, evidenciando o
prejuízo causado ao regular funcionamento do sistema nacional de PLD/FTP". Ademais foi
ressaltado que, em manifestação dos interessados na antevéspera da sessão de
julgamento, "foi reconhecida pela defesa a ausência de uma política de PLD/FTP ou ações
de capacitação por parte da Mina de Ouro e sua administradora".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de
novas infrações, como as examinadas".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sérgio
Luiz Messias de Lima, Marcelo Souza Della Nina, Fabio Guimarães Bensoussan, Fabian
Gilbert Saraiva Silva Maia e Daniel Mostardeiro Cola.
Foi realizada sustentação oral pelo Dr. Maurício Vieira de Castro Filho, OAB/AM
nº 11.035, procurador de Mina de Ouro Ltda. e de Sônia Morete Santos de Azevedo.
RICARDO ANDRADE SAADI
Presidente do Conselho
GUILHERME AYRES JAMELI
Relator