ACÓRDÃO Nº 1548/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1548/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos
autos e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992 e 260, §4º, do Regimento Interno, em ordenar o registro do ato de
concessão de aposentadoria a Leila Chamahum, ressalvando-se que a parcela
remuneratória irregular e mantida nos proventos atuais possui valor insignificante, sem
prejuízo das determinações abaixo:
1. Processo TC-003.948/2026-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Leila Chamahum (712.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar à Universidade
Federal de Minas Gerais que:
1.7.1. promova a exclusão da rubrica "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05",
uma vez que os aumentos ocorridos em virtude da aplicação da Lei 11.091/2005 foram
suficientes para sua absorção integral;
1.7.2. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
até a data da ciência deste acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
1.7.3. dê ciência à interessada, no prazo de quinze dias contados da
notificação, do inteiro teor desta deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.4. promova o recálculo do valor atualmente pago relativo à rubrica
apontada, no prazo de quinze dias, contados da ciência desta deliberação, em face de
manifesta ilegalidade, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à
responsabilidade solidária;
1.7.5. envie a este Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência
desta decisão, documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do teor do
presente acórdão.