ACÓRDÃO Nº 1523/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1523/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria do Sr. Gilson
Eduardo Bezerra, emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
(Dnocs), submetido à apreciação desta Corte para fins de registro, nos termos do art.
71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que a AudPessoal e o MPTCU identificaram a irregularidade
caracterizada pelo pagamento da vantagem "opção", oriunda do art. 180 da Lei
1.711/1952, com redação dada pela Lei 6.732/1979, cumulativo com a vantagem do art.
2º da Lei 6.732/1979 ("quintos/décimos");
Considerando que o art. 180 da Lei 1.711/1952, com redação dada pela Lei
6.732/1979, previa a integração da vantagem de cargo em comissão ou função de
confiança aos proventos de aposentadoria;
Considerando que os requisitos para essa concessão incluíam o tempo para aposentadoria
voluntária e o exercício da função por cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados;
Considerando que o art. 5º da Lei 6.732/1979 vedava expressamente a
acumulação das vantagens do art. 180 da Lei 1.711/1952 com os benefícios de
incorporação de "quintos" ou "décimos" (previstos no art. 2º da Lei 6.732/1979);
Considerando que, no caso concreto, identificou-se a irregularidade
consistente na acumulação indevida da parcela "opção" com a vantagem de
"quintos/décimos", motivo pelo qual deve ser negado registro ao ato, devendo o
servidor optar por apenas uma das vantagens;
Considerando, ainda, que a rubrica intitulada
"VANT.PES.NOM.IDENT.DL.2438/88", embora constante do ato originário, não integra
mais os proventos atuais do interessado;
Considerando que, no entanto, foi detectada, nos proventos atuais, a rubrica
"DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO", no valor de R$ 565,45, paga com fundamento em
decisão judicial relativa à complementação salarial prevista no Decreto-Lei
2.438/1988;
Considerando que o art. 9º da Lei 11.314/2006 transformou a referida
complementação salarial em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI),
vedando, inclusive, sua cumulação com outra parcela de idêntica origem ou natureza
decorrente de decisão judicial;
Considerando que o art. 14 da Lei 12.716/2012 determinou expressamente
que essa VPNI seria devida com base na posição do servidor em 1º/2/2012 e
gradativamente absorvida por progressões, promoções, reestruturações, reajustes ou
quaisquer outras vantagens supervenientes, permanecendo sujeita apenas à revisão
geral da remuneração dos servidores públicos federais;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que
não subsiste respaldo legal para a manutenção da parcela após a absorção devida,
inclusive no âmbito do Dnocs, a exemplo do Acórdão 541/2020-TCU-1ª Câmara;
Considerando que, embora a referida parcela judicial não tenha integrado o
ato submetido a registro, cabe determinar ao órgão de origem a sua exclusão dos
proventos, visto que não há amparo legal para sua manutenção;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e nos artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria do Sr. Gilson Eduardo
Bezerra;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-003.834/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Gilson Eduardo Bezerra (000.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, com
fundamento no art. 262 do Regimento Interno do TCU, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do
artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.3. convoque o interessado para optar entre a percepção das parcelas de
"opção" ou de "quintos", no prazo de trinta dias, suprimindo a rubrica de menor valor,
em caso de omissão do interessado;
1.7.1.4. exclua a rubrica judicial "'DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO" dos
proventos do interessado; e
1.7.1.5. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU.