ACÓRDÃO Nº 1520/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1520/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.275/2026-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Antonieta Rodrigues da Silva (167.***.***-04)
4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de pensão civil, tendo por instituidor Caubi
Américo Soares, ex-servidor do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs),
submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992; 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 260, § 1º, e 262, do Regimento Interno,
e na Súmula TCU 106, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão de pensão civil (Ato 142370/2019),
nos termos do art. 7°, III, da Resolução-TCU 353/2023;
9.2. dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé pela interessada
até a data de ciência desta decisão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta deliberação:
9.3.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, excluindo
dos proventos as parcelas referentes a planos econômicos;
9.3.1.2. promova a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada
(VPNI) prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012, nos termos do parágrafo único do referido
dispositivo, considerando-se os aumentos ocorridos em relação ao valor dos pontos
atribuídos de forma fixa aos servidores inativos;
9.3.1.3. comunique à interessada do inteiro teor desta decisão, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU
não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não
seja provido;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:
9.3.2.1. encaminhe ao TCU documentos comprobatórios de que a interessada
está ciente do julgamento deste Tribunal;
9.3.2.2. emita novo ato de pensão civil, livre das irregularidades apontadas, e
o submeta a este Tribunal para nova apreciação; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Obras contra
as Secas (Dnocs) e à interessada.
10. Ata n° 9/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1520-
09/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.