PORTARIA Nº 22.114, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22.114, DE 23 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5087/2026/SEI-MCOM (13207946), que integra
o Processo nº 53115.018804/2025-09, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDACÃO EVANGÉLICA DE RADIODIFUSÃO DE
PERNAMBUCO, Fistel nº 07022887721, inscrita no CNPJ nº 11.432.242/0001-70,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,
por meio do canal nº 264, no Município de Recife, Estado de Pernambuco, a sanção
de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do
Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ