ACÓRDÃO Nº 1529/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1529/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º,
inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.076/2026-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Deise Maria de Moura (750.***.***-68); Edith Carla de
Almeida Peixoto (116.***.***-72); Fernanda de Almeida Negreiros (512.***.***-63);
Isabel Maria Neiva de Albuquerque Sousa (304.***.***-82); Jessica de Mello Dondoni
(400.***.***-49); Luciana de Mello Dondoni (130.***.***-44); Maria Aliete Lima
Mascarenhas de Abreu (416.***.***-06); Rita de Cassia Moura Borges (396.530.051-
20).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao órgão/entidade Diretoria de Assistência ao Pessoal -
Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s)
contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato 78150/2022, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias,
os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação
de Major, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.