PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 5, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 5, DE 6 DE ABRIL DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência subdelegada
pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo
em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,
com base no artigo 4º da Resolução CNSP nº 453, de 19 de dezembro de 2022, combinado com
o inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta
do processo Susep nº 15414.669870/2025-70, resolve:
Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único
de ANDRINA SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO S.A., CNPJ nº
53.022.609/0001-28, com sede na cidade de São Paulo - SP, nas assembleias gerais
extraordinárias realizadas em 7 de novembro de 2025 e 27 de fevereiro de 2026:
I - aumento do capital social em R$ 5.000.000,00, elevando-o para R$
12.000.000,00, dividido em 35.741.136 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT