ACÓRDÃO Nº 1492/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1492/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.459/2017-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(00.375.972/0001-60).
3.2. Responsáveis: 10 de Outubro Construcoes e Servicos Ltda.
(83.318.865/0001-28); Ailson Santa Maria do Amaral (628.***.***-87); Lourinho Pena
Comercio e Servicos - Eireli (19.296.878/0001-44); Prefeitura Municipal de Igarapé-miri
- PA (05.191.333/0001-69); Roberto Pina Oliveira (123.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Igarapé -Miri - PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ingrid das Neves Moreira (OAB/PA 30.050),
representando Roberto Pina Oliveira; Ely Benevides de Sousa Neto (OAB/PA 12.502),
Pollyanna Fernanda Mota de Queiroz Benevides (OAB/PA 16.107) e outros,
representando Lourinho Pena Comercio e Servicos - Eireli; Ingrid das Neves Moreira
(OAB/PA 30.050), Karla Carolinne Neri Correa e outros, representando Prefeitura
Municipal de Igarapé-Miri - PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em razão da
não aprovação da prestação de contas final dos recursos do Convênio 756574/2011
(peça 3, p. 26-38), firmado com o Município de Igarapé-Miri/PA tendo por objeto a
execução de obras de construção de 3.186 metros de pontes com estacas cravadas,
confeccionadas em madeira de lei, nos Projetos Agroextrativistas Ilha Panacauaera-Miri
e Ilha Complexo Batuque, no referido município, em área vinculada ao Programa
Nacional de Reforma Agrária,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa do Sr. Roberto Pina Oliveira e da
empresa Lourinho Pena Comércio e Serviços - EIRELI e excluí-los da presente relação
processual;
9.2. considerar revéis o Sr. Ailson Santa Maria do Amaral e a empresa 10 de
Outubro Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 83.318.865/0001-28), para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas do município de Igarapé-Miri/PA,
nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os
arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RI/TCU, dando-lhe quitação;
9.4. julgar irregulares as contas dos responsáveis Ailson Santa Maria do
Amaral e 10 de Outubro Construções e Serviços Ltda., nos termos dos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da
mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento
Interno/TCU, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data do efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei:
. .Valor original .Data da ocorrência
. .R$ 135.466,39 .22/2/2013
9.5. aplicar, individualmente, aos responsáveis abaixo indicados, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, nos valores adiante
especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas
após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Ailson Santa Maria do Amaral .30.000,00
. .10 de Outubro Construções e Serviços Ltda. .30.000,00
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92;
9.7. determinar ao Banco do Brasil S.A que, no prazo de quinze dias,
contados do recebimento da notificação desta deliberação, adote os procedimentos
necessários à devolução do saldo remanescente da C/C 12114-2 (Ag. 4414-8) aos cofres
do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;
9.8. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.9. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária e aos responsáveis.
10. Ata n° 9/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1492-09/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).