ACÓRDÃO Nº 1505/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1505/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.130/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Confederação Brasileira de Basketball (34.265.884/0001-
28).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 11-
SEAE, de 20/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcel Ferraz Camilo (49505/OAB-SC), Francisco
Carlos Ribeiro de Almeida (258554/OAB-RJ) e outros, representando Confederacao
Brasileira de Basketball.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Carlos Boaventura Corrêa
Nunes, Guy Rodrigues Peixoto Júnior e Confederação Brasileira de Basketball, em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União,
captados por força do termo de compromisso 140790405, cujo nome é "Ações CBB de
Junho a Setembro 2014".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, alíneas "b" e "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Confederação
Brasileira de Basketball, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados
a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/5/2018 .1.169,91
. .22/5/2018 .63,42
. .30/5/2018 .32,33
. .5/6/2018 .26,04
. .11/6/2018 .26,36
. .19/6/2018 .31,20
. .27/6/2018 .32,13
. .2/7/2018 .32,02
. .9/7/2018 .13,53
. .16/7/2018 .19,46
. .25/7/2018 .31,57
. .30/7/2018 .19,19
. .30/7/2018 .44,93
. .8/10/2018 .220,97
. .22/2/2019 .535,17
. .3/10/2019 .27,77
. .4/10/2019 .1.576,01
. .29/6/2020 .92.764,25
. .17/8/2020 .678,57
. .18/9/2020 .0,01
. .29/6/2020 .0,96
. .10/1/2022 .1,15
. .16/5/2022 .1,51
. .16/5/2022 .0,56
. .29/7/2022 .0,59
. .19/9/2022 .0,54
. .10/11/2022 .0,58
. .14/12/2022 .0,92
. .27/1/2023 .0,81
. .22/3/2023 .0,81
. .13/4/2023 .0,58
. .23/5/2023 .0,68
. .28/6/2023 .0,63
. .11/8/2023 .0,74
. .28/9/2023 .0,84
. .8/11/2023 .0,62
. .18/12/2023 .0,60
. .23/1/2024 .71,83
. .23/1/2024 .0,52
9.2. aplicar à Confederação Brasileira de Basketball a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das
dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais
incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de
mora; multa: atualização monetária), esclarecendo a responsável que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
sem prejuízo das demais medidas legais; e
9.5. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro, com amparo no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis; e ao Ministério do Esporte,
para ciência.
10. Ata n° 9/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1505-
09/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).