DECISÃO SUROD Nº 356, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 138. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 07/04/2026

DECISÃO SUROD Nº 356, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.031741/2025-96,
decide:
Art. 1º Autorizar o início das Obras de Implantação do Dispositivo Tipo Melhoria
de Acesso ID-08 no km 755+250 da BR-163/MT, referentes às Obras de Melhorias da
Rodovia, conforme indicado no item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER,
do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013 da Concessionária Nova Rota do
Oeste S.A., inscrita no CNPJ 19.521.322/0001-04.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
003/2013, sendo um dos investimentos prioritários previstos no Termo de Ajustamento de
Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano de Ação, oriundo da celebração do 3º
Termo Aditivo ao TAC (SEI nº 29530963), programada para o 4º ano TAC (04/05/2026 a
03/05/2027).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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