PORTARIA Nº 20.122, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.122, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 18184/2025/SEI-MCOM (12929247), que integra o Processo nº
53115.005940/2024-40, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR SÓCIO ECONÔMICO E CULTURAL
SANTANENSE, Fistel nº 50407181016, inscrita no CNPJ nº 07.245.195/0001-89, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município
de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de multa, no valor de R$
1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ