ACÓRDÃO Nº 1537/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1537/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno do TCU c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 6.659/2025-
TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 18/11/2025-Ordinária, inserido na Ata 42/2025-
2ª Câmara, relativamente ao seu subitem 9.1, a fim de que, onde se lê: "(...) o
recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Desenvolvimento da
Educação:", leia-se: "(...) o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação:", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão
ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-040.551/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 007.950/2025-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Francisco Goncalves Neto (037.***.***-68); Município de
Costa Marques - RO (04.100.020/0001-95).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.