ACÓRDÃO Nº 1534/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1534/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, acerca de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 90074/2025,
conduzido pelo SESC/DF, para a contratação de serviços de auditoria independente;
Considerando que a presente representação preenche os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e
237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
Considerando que a representante alegou a existência de vínculo jurídico
inconciliável do Sr. Matheus de Aquino Pereira, que atuaria simultaneamente como
Primeiro-Tenente da ativa do Exército Brasileiro e como sócio/gerente da licitante
Audimec Auditores Independentes S/S Ltda;
Considerando que, nos termos do art. 29 da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos
Militares), é permitido ao militar da ativa ser sócio cotista ou acionista de sociedades
limitadas ou anônimas, sendo-lhe vedado apenas o exercício de funções de
administração ou gerência;
Considerando que a análise do contrato social da empresa revelou que o
referido militar possui apenas 0,0003% do capital social, na condição de mero sócio
cotista, sem poderes de administração ou responsabilidade técnica;
Considerando que não restou comprovada a atuação efetiva do militar na
equipe técnica da empresa de forma concomitante com o serviço ativo, e que a
apuração de eventuais transgressões disciplinares militares foge à competência desta
Corte de Contas;
Considerando que o certame apresentou ampla competitividade, com a
participação de 20 fornecedores, e resultou em proposta 61% inferior ao valor
estimado, não havendo indícios de fraude ou prejuízo à seleção da proposta mais
vantajosa;
Considerando a inexistência dos pressupostos do fumus boni iuris e do
periculum in mora necessários para a concessão de medida cautelar;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica especializada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237,
inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;
considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar; informar ao SESC/DF
e à representante o teor desta deliberação; e arquivar o processo.
1. Processo TC-023.654/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc No Distrito Federal.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Ediclei Cavalheiro de Avila.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.