ACÓRDÃO Nº 1497/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1497/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.042/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Fabricio Sampaio Freitas (867.***.***-04); Fabricio
Sampaio Freitas de Retirolandia (02.718.297/0001-50).
3.2. Recorrentes: Fabricio Sampaio Freitas (867.***.***-04); Fabricio
Sampaio Freitas de Retirolândia (02.718.297/0001-50).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Laise Bonfim de Araujo (25567/OAB-BA),
representando Fabricio Sampaio Freitas; Henrique Silva Vilas Boas (53117/OAB-BA), Davi
Luz Britto (41600/OAB-BA) e outros, representando Fabricio Sampaio Freitas de
Retirolândia.
9. Acórdão:
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Fabrício Sampaio
Freitas e Fabrício Sampaio Freitas de Retirolândia - EPP (peças 64-65), contra o
Acórdão 3.393/2025-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), que, em sede
de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, julgou
irregulares as contas da pessoa física do recorrente, imputando-lhe débito e multa, em
face da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 nos termos do art. 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de
reconsideração, no que tange à pessoa física do recorrente, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que
o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:
9.2.1 ao recorrente, por meio do(s) respectivo(s) advogado(s);
9.2.2 à Procuradoria da República no Estado da Bahia;
9.2.3 ao Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 9/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1497-09/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.