ACÓRDÃO Nº 1504/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1504/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.360/2016-7.
1.1. Apenso: TC 032.962/2012-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada
de Contas Especial).
3. Recorrentes: Luiz Gugé Santos Fernandes (333.***.***-91); Alberto Viana
de Campos Filho (287.***.***-72); Marcos Antônio Silva Nery (365.***.***-04); Aurílio
dos Santos Sousa (014.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Aline Maria Menezes Holanda (57341/OAB-DF),
representando Aurílio dos Santos Sousa; Jean Carlos Santos Oliveira (23409/OAB-BA) e
Carlo Bruno Lopes do Nascimento (26342/OAB-BA), representando Luiz Gugé Santos
Fernandes; Carlos Eduardo Soares de Freitas (9.760/OAB-BA), representando Marcos
Antônio Silva Nery e Alberto Viana de Campos Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
em que, nesta fase processual, apreciam-se recursos de reconsideração contra o
Acórdão 3.888/2022-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito,
dar-lhes provimento parcial, de modo a:
9.1.1. tornar insubsistente o subitem 9.3.1 do Acórdão 3.888/2022-TCU-2ª
Câmara;
9.1.2 excluir a multa aplicada pelo subitem 9.4 do Acórdão 3.888/2022-TCU-
2ª Câmara para a Fundação Juazeirense para o Desenvolvimento Científico,
Tecnológico, Econômico, Sociocultural e Ambiental;
9.1.3. alterar o fundamento da multa aplicada pelo subitem 9.4 do Acórdão
3.888/2022-TCU-2ª Câmara, do art. 57 da Lei 8.443/1992 para o art. 58, I, do mesmo
diploma legal, e reduzir o valor individual da multa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e
9.2. comunicar esta deliberação ao Incra, aos recorrentes e à Fundação
Juazeirense para o Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Econômico, Sociocultural e
Ambiental.
10. Ata n° 9/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1504-09/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.