PORTARIA GM/MS Nº 10.716, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.716, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Delega competência à chefia de gabinete do
Ministério da Saúde para proceder à assinatura do
Contrato de Cessão de Direitos Autorais
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e
Considerando a Lei nº 9.784, de 1999, que, nos arts. 11, 12, 13 e 14, traz as
balizas quanto a delegação de competência administrativa;
Considerando o Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, que prevê,
nos arts. 11 e 12, que a delegação de competência será utilizada como instrumento de
descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e
objetividade às decisões, e que é facultado aos ministros de Estado e, em geral, às
autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos
administrativos;
Considerando o Decreto n.º 83.937, de 6 de setembro de 1979, que prevê,
em seu art. 6º, que o ato de delegar pressupõe a autoridade para subdelegar; e
Considerando a Portaria GM/MS n.º 612, de 26 de março de 2009, que, por
meio de seu art. 2º, delega competência aos secretários do Ministério da Saúde para
procederem à assinatura do Contrato de Cessão de Direitos Autorais, com pessoas físicas
e/ou jurídicas, para edição, impressão e reimpressão de publicações de interesse deste
Ministério, resolve:
Art. 1º Fica delegada a competência, à Chefia de Gabinete do Ministro de
Estado da Saúde, para proceder à assinatura do Contrato de Cessão de Direitos Autorais,
com pessoas físicas e/ou jurídicas, de publicações de interesse do Gabinete do
Ministro.
§ 1º Para fins do exercício da competência delegada, nos termos do disposto
no "caput" deste artigo, a chefia do Gabinete do Ministro poderá assinar os Contratos
correspondentes às publicações afetas ao Gabinete do Ministro, sendo vedada nova
subdelegação.
§ 2º A delegação de que trata o "caput" deste artigo deverá ser exercida em
observância à Portaria GM/MS n.º 612, de 26 de março de 2009, que estabelece padrão
de Contrato de Cessão de Direitos Autorais a ser utilizado no âmbito do Ministério da
Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Art. 5º O Guia Nacional apresenta diretrizes para a atenção à saúde e a
segurança das trabalhadoras e dos trabalhadores da saúde com condições pós-covid,
com a adoção da telessaúde e da integração de dados por meio da Rede Nacional de
Dados em Saúde - RNDS para qualificar o cuidado e garantir a continuidade
assistencial.
Art. 6º O Guia Nacional informa que deve haver a abordagem
interprofissional e humanizada em todos os níveis de cuidado da RAS, conforme
determina o registro de morbidade e mortalidade decorrentes de condições pós-covid,
com a realização de testes e vacinas e a vigilância epidemiológica.
Art. 7º O Guia Nacional atualiza, integra e substitui o "Manual para
Avaliação e Manejo de Condições Pós-covid na Atenção Primária à Saúde", 2022; e o
documento que versa sobre as "Orientações sobre Diagnóstico e Tratamento de
Usuários com Condições Pós-covid", 2022.
Art. 8º O Ministério da Saúde atualizará o Guia Nacional de Manejo das
Condições Pós-covid, periodicamente, conforme o surgimento de novas evidências
científicas relevantes que impactem no manejo das condições pós-covid.
Parágrafo único. As atualizações ou alterações no Guia Nacional de Manejo
das Condições Pós-covid será feita mediante publicação de nota técnica oficial no sitio
do Ministério da Saúde.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor, até 90 dias, após a sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA