ACÓRDÃO Nº 1562/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1562/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado por Hiran Reis Sousa,
Diretor-Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão - CRF/MA,
protocolado em 20/2/2026, no âmbito do TC-014.145/2021-9, com o objetivo de obter
dilação do prazo fixado no item 9.1 do Acórdão 6139/2025 - TCU - 2ª Câmara.
Considerando que o presente processo teve origem em representação
formulada pelo Ministério Público Federal no ano de 2021, na qual se apontaram indícios
de irregularidades no pagamento de vantagens pecuniárias a empregados do CRF/MA,
dando ensejo à atuação desta Corte no exercício do controle externo;
considerando que, em decorrência dessa representação, o Tribunal proferiu o
Acórdão 1509/2022 - TCU - 2ª Câmara, pelo qual determinou que a entidade
jurisdicionada promovesse a apuração integral dos fatos noticiados e informasse a esta
Corte os resultados alcançados;
considerando que, diante da persistência de pendências e da ausência de
informações conclusivas, o Acórdão 6454/2024 - TCU - 1ª Câmara reiterou a necessidade
de conclusão das apurações e de encaminhamento das providências adotadas, fixando
prazo específico para o atendimento dessas determinações;
considerando que, não obstante as decisões anteriores, verificou-se
novamente a ausência de informações suficientes quanto ao efetivo cumprimento das
determinações, o que motivou a prolação do Acórdão 6139/2025 - TCU - 2ª Câmara, que,
em seu item 9.1, fixou o prazo de 15 (quinze) dias para que o CRF/MA comunicasse ao
TCU as providências adotadas para dar fiel cumprimento às decisões constantes dos
Acórdãos 6454/2024 - TCU - 1ª Câmara e 1509/2022 - TCU - 2ª Câmara;
considerando que a notificação do Acórdão 6139/2025 - TCU - 2ª Câmara foi
realizada por meio do Ofício de Notificação de Acórdão nº 46105/2025-TCU/Seproc,
tendo a ciência sido registrada nos autos em 3/11/2025, conforme consta da peça 50,
embora o requerente alegue, no pedido de prorrogação, que o efetivo recebimento da
comunicação teria ocorrido apenas em 6/2/2026;
considerando que, ainda que se acolhesse, por hipótese, a data indicada pelo
próprio requerente como marco inicial para a contagem do prazo, verifica-se que entre
6/2/2026 (data alegada de recebimento) e 20/2/2026 (data de protocolização do pedido),
bem como até a presente deliberação, transcorreu lapso temporal suficiente para a
adoção das providências exigidas, de modo que, materialmente, a unidade jurisdicionada
já dispôs de período superior a 30 dias para atender às determinações desta Corte;
considerando que o objeto da determinação consiste em obrigação de
natureza informacional, limitada à comunicação das providências adotadas para
cumprimento de decisões anteriores, não se tratando de providência inédita, complexa
ou inesperada, mas de dever reiteradamente imposto ao longo da tramitação do feito
desde 2022;
considerando que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União é firme no
sentido de que dificuldades administrativas internas, transição de gestão ou questões de
organização interna não justificam, por si sós, a concessão de prorrogação de prazo,
especialmente quando se cuida de determinações reiteradas, a exemplo do que decidido
nos Acórdão 1705/2017 - TCU - Plenário (Rel. Min. Bruno Dantas), Acórdão 2622/2013 -
TCU - Plenário (Rel. Min. José Múcio Monteiro) e Acórdão 3037/2015 - TCU - 2ª Câmara
(Rel. Min. Ana Arraes);
considerando que a concessão de nova dilação, após sucessivas decisões e
oportunidades de cumprimento, comprometeria os princípios da duração razoável do
processo, da efetividade das deliberações do Tribunal e da autoridade das decisões desta
Corte de Contas;
considerando que a inação do gestor em atender determinações do TCU, no
prazo fixado e sem causa justificada, configura descumprimento de decisão, sujeitando o
responsável à aplicação de multa, nos termos do art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 268, incisos IV e VII, e § 3º, do Regimento Interno do TCU, independentemente
de prévia audiência, conforme reiteradamente assentado na jurisprudência deste
Tribunal;
considerando que, não obstante o histórico de reiteradas oportunidades
concedidas e a ausência de justificativa suficiente para nova dilação, a concessão
excepcionalíssima de prazo adicional, limitado a 30 (trinta) dias, revela-se medida de
estrita prudência administrativa, destinada exclusivamente a viabilizar a entrega final das
informações determinadas, sem prejuízo da adoção das medidas sancionatórias cabíveis
em caso de novo descumprimento.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, c/c o inciso V, alínea "e",
e o art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/1992, e os arts. 268, incisos IV e VII, e § 3º, do
Regimento Interno do TCU, em:
a) deferir o pedido de prorrogação de prazo, por mais 30 (trinta) dias,
formulado pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão - CRF/MA; e
b) determinar ao CRF/MA que promova o pleno atendimento das
determinações constantes do item 9.1 do Acórdão 6139/2025 - TCU - 2ª Câmara, no
prazo fixado na alínea anterior, contado da ciência desta deliberação, com a devida
comunicação a este Tribunal das providências efetivamente adotadas, sob pena de
aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.443/1992.
1. Processo TC-014.145/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Luiz Fernando Ramos Ferreira (460.***.***-00).
1.2. Unidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.