ACÓRDÃO Nº 1529/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1529/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo
qualificadas, sem prejuízo da determinação descrita no item 1.7 desta deliberação, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.502/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Christina Binda Teixeira (417.***.***-34); Christiani
Netto Viggiano (002.***.***-38); Christine Teixeira Santos (950.***.***-15); Creuza Maria
Cardoso Rabelo (074.***.***-30); Daniela Vaz de Araujo (336.***.***-20); Leticia
Machado Vaz (384.***.***-00); Maria Auxiliadora Nogueira Viana Vaz (230.***.***-34);
Marise Maia Caldas (631.***.***-68); Patricia Machado Vaz (230.***.***-87); Renee
Rosanne Vaz Nina (120.***.***-68); Rosangela da Silva Rabelo Dias de Lima (000.963.637-
46); Tania Mara Cunha de Moura (079.***.***-84).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército
que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s)
beneficiário(s) dos atos 44134/2022 e 65899/2020, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias,
os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de 3º Sargento e General de Divisão, respectivamente, conforme o que
preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023- TCU.