INSTRUÇÃO NORMATIVA ESAGU/AGU Nº 22, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA ESAGU/AGU Nº 22, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Aprova o Regulamento do Programa de Pós-Graduação
stricto sensu em Direito e Advocacia Pública, da Escola
Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor
Nunes Leal - PPGD/ESAGU
O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
MINISTRO VICTOR NUNES LEAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 50, caput,
inciso VII, e o art. 6º, caput, inciso IV, do Anexo I da Portaria Normativa AGU nº 10, de 2 de
junho de 2021, tendo em vista o disposto no art. 61, caput, inciso III, do Decreto nº 12.540, de
30 de junho de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 00590.000052/2026-21,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado, nos termos do Anexo, o Regulamento do Programa de Pós-
Graduação stricto sensu em Direito e Advocacia Pública, da Escola Superior da Advocacia-Geral
da União Ministro Victor Nunes Leal - PPGD/ESAGU.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa ESAGU/AGU nº 5, de 18 de agosto de 2022.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CARLOS SOUTO